O Gal. Mourão mentiu ou se “equivocou”?
9 de janeiro de 2019
“Aluno nota 10”: exemplo da sociedade ao governo
11 de janeiro de 2019

Flávio, por ser Bolsonaro, se acha acima da lei

Flavio Bolsonaro quer regalias para atender a convocação e depor sobre Queiroz, seu ex-assessor. (Foto: reprodução da internet)

Marcelo Auler

Flávio Bolsonaro quer regalias para atender a convocação e depor sobre Queiroz, seu ex-assessor. (Foto: reprodução da internet)

Ao condicionar sua ida ao Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MP-RJ), na condição de testemunha, ao seu prévio acesso ao que está sendo investigado em torno do seu ex-assessor Fabrício Queiroz, o deputado estadual Flávio Bolsonaro está se considerando um cidadão acima da lei.

Ao não comparecer ao MP-RJ na tarde desta quinta-feira (10/01), tal como parecia estar acertado, Flávio Bolsonaro usou de uma das prerrogativas que detém como deputado estadual. Como parlamentar, tem o direito de agendar previamente data e hora para um depoimento. Mas este é seu único direito. Parlamentar ou não, não lhe é permitido recusar o testemunho e tampouco lhe é dado o direito de conhecer o que se investiga.

O Código de Processo Penal, que data de 1940, é claro e direto: Inquérito Policial é sigiloso. Isto é lei. Como tal, deve ser respeitada por todos, notadamente por um deputado (ainda que de uma Assembleia Estadual) que teoricamente é encarregado de fazer as leis. Logo, deve ser o primeiro a respeitá-las.

Verdade que o Supremo Tribunal Federal, (STF), através da Súmula Vinculante 14, autorizou o acesso dos advogados de defesa do(s) investigado(s) aos autos de um inquérito policial. O fez em nome da garantia da ampla defesa.

No Facebook, Flávio Bolsonaro, que não é investigado, quer passar por cima da lei. (Reprodução do Facebook)

Flávio Bolsonaro, porém, como ele mesmo fez questão de divulgar pelas redes sociais, não é alvo das investigações do Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro. Irá depor na condição de testemunha. Como tal, não há do que se defender. Logo não lhe é garantido o acesso ao que vem sendo investigado.

O próprio STF já deixou claro que não há direito de vista (a um inquérito) se o peticionante não for investigado, ou seja, quando não se verificar qualquer ato concreto no inquérito policial. Em outras palavras, não há acesso aos autos a quem não está sendo vítima da investigação.

Encaixa-se nessa proibição, portanto, as chamadas testemunhas. Elas são convocadas para informar o que sabem a respeito de um fato que está sendo apurado. Como não são investigadas, não lhes cabe conhecer o teor da investigação. Devem depor como prevê o Código de Processo Penal (CPP):

  • Art. 202.  Toda pessoa poderá ser testemunha.
  • Art. 203.  A testemunha fará, sob palavra de honra, a promessa de dizer a verdade do que souber e Ihe for perguntado, devendo declarar seu nome, sua idade, seu estado e sua residência, sua profissão, lugar onde exerce sua atividade, se é parente, e em que grau, de alguma das partes, ou quais suas relações com qualquer delas, e relatar o que souber, explicando sempre as razões de sua ciência ou as circunstâncias pelas quais possa avaliar-se de sua credibilidade.
  • Art. 204.  O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito. (…)
  • Art. 206. A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor. Poderão, entretanto, recusar-se a fazê-lo o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

No caso em apuração, os Bolsonaros, por mais amigos que sejam de Queiroz, o motorista que teve movimentações financeiras consideradas atípicas para seus vencimentos, não possuem traço de parentesco com o mesmo a impedir qualquer depoimento. Logo, como qualquer cidadão, devem comparecer quando convocados.

Há ainda a confirmar a impossibilidade de acesso aos autos do Inquérito Policial por uma testemunha o que prevê o Artigo 210 do mesmo CPP. Está lá:

  • Art. 210. As testemunhas serão inquiridas cada uma de per si, de modo que umas não saibam nem ouçam os depoimentos das outras, devendo o juiz adverti-las das penas cominadas ao falso testemunho.  (grifo nosso).

Logo, se à testemunha não é permitido conhecer o que outras testemunhas disseram, como que o deputado Flávio Bolsonaro entende ser possível ele conhecer antes o teor inteiro do Inquérito como condição para atender a uma convocação para testemunhar?

Certamente ele não impôs esta condição com base nas leis vigentes no país. Pois nelas não encontra respaldo. Provavelmente o está fazendo por se entender acima das leis. Afinal, é filho de quem é.

Com a palavra agora o Ministério Público Estadual.

Aos leitores – O Blog busca informações e abordagens novas para seus leitores e seguidores. Como a reportagem acima que vai além do simples noticiário divulgado por todos. Com isso, nossas postagens acabam sendo limitadas. Dependemos, então, da colaboração dos leitores para compartilhar as nossas chamadas de forma a atingirmos um maior número de pessoas. Também para a nossa sobrevivência dependemos de doações financeiras – em qualquer valor e em qualquer periodicidade – que nos ajudem nas despesas e investimentos que fazemos, inclusive com viagens e pesquisas. Tendo condições, contribua com o Blog com doações que podem ser feitas na conta bancária exposta no quadro ao lado. Renovamos os agradecimentos àqueles que já colaboram e aos que vierem a colaborar.

O Blog aderiu ao Jornalistas Pela Democracia. Entenda o que é e como funciona : https://www.catarse.me/jornalistaspelademocracia

4 Comentários

  1. […] que o deputado estadual – ao contrário do que previmos na reportagem Flávio, por ser Bolsonaro, se acha acima da lei – teve deferido pelo MPRJ o pedido de acesso às investigações. Na Procuradoria Geral de […]

  2. C.Poivre disse:

    “Famiglia” bolsolixo zomba publicamente do Ministério Público:

    https://youtu.be/fRyUBQdl36g

  3. João de Paiva disse:

    Caro Jornalista Marcelo Auler,

    Com a seriedade e competência habituais, você faz exatamente o que um profissional de sua área deve fazer: investigar, questionar, reportar fatos, ações, falas, declarações e comportamentos de pessoas que ocupem funções públicas ou cujas atitudes, omissões e condutas sejam, de fato, de interesse público; esse é o caso dos integrantes da ORCRIM Fraude a Jato, do clã dos Bozos e das quadrilhas que desde a consumação do golpe de 2016 estão no poder, agora sucedidas pelos sub-nazifascistas e obscurantistas aliados de um ex-capitão do exército que, depois de ameaçar explodir quartéis e arquitetar atentado terrorista para explodir adutora da CEDAE, em 1987, foi “convidado a sair” das fileiras dessa FFAA.

    Já sabemos que nenhum dos integrantes do clã Bozo se submete às leis brasileiras e que não estão entre os investigados exatamente porque acordaram isso com a polícia e como MP. Essa declaração de um um dos Bozos-filhos já era esperada e o próprio MPE_RJ deve tê-lo orientado quanto aos termos que deveria usar nas redes sociais, para justificar a negativa de prestar depoimento como testemunho. Só os bobos acreditam que autoridades policiais ou do MP(seja estadual ou federal) estão mesmo interessadas em investigar, processar e condenar os Bozos pelos crimes que eles, assessores e aliados cometeram e continuam a cometer. Esse relatório do COAF só veio a público porque as ORCRIMs judiciárias, o PIG/PPV e o generalato que compõe a junta militar que governa o Brasil pós-golpe querem enquadrar os Bozos, retirando deles poder, legitimidade, autoridade… de modo que sejam apenas ‘bobos da côrte’, encarregados de manter o discurso de ódio e preconceito contra os opositores, enquanto a turma da bufunfa continua a rapina e o saque das riquezas e setores estratégicos brasileiros, entregando-os a quem detém o poder real e comanda o golpe – o Deep State estadunidense, a fainança transnacional e o as oligarquias.

  4. helio disse:

    Pronto! Assunto encerrado! “Senador prometeu ‘sepultar dúvida'”, na Folha de S. Paulo, agora. pra bom entendedor…

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *