MP-RJ: “Extinguir SEASDH-RJ é voltar à idade da pedra em Direitos Humanos”

Marcelo Auler

Na porta da Procuradoria Geral de Justiça, o subprocurador-geral de Direitos Humanos, Ertulei Laureano Mattos., junto com o procurador de Justiça Marcio Mothé, prometeram o empenho do Ministério Público a favor da manutenção da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) – Foto Marcelo Auler

Na luta pela manutenção da secretaria Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), servidores públicos e movimentos sociais ganharam um apoio de peso: o Subprocurador-Geral de Direitos Humanos e Terceiro Setor,  Ertulei Laureano Mattos.

Nas sexta-feira (21/10), ele encaminhou ofício ao secretário da Casa Civil do governo do Rio de Janeiro, Leonardo Espíndola, posicionando-se contrário à extinção. O ofício, protocolado às 17h00, ainda não foi tornado público. Mas, pelo que Mattos falou, na véspera, ao grupo de servidores da SEASDH que o procurou na sede da Procuradoria Geral de Justiça do Rio, a posição é clara:  extinguir a secretaria é retrocesso.

“Se nós não mantivermos esse grupo, se não mantivermos este serviço essencial à tranquilidade da população, nós teremos uma regressão de anos e anos, quase que voltamos à idade da pedra em matéria de Direitos Humanos“.

Como deixou claro no depoimento que deu ao blog, o subprocurador de Justiça entende que a secretaria deve ser mantida como está, com status de secretaria. Ou seja, ele é contrário a divisão que o governo do estado, em nome de uma economia que ainda não conseguiram mensurar, divida-se a Assistência Social e os Direitos Humanos.

Pela proposta que circula no governo e na imprensa – mas, ainda não oficialmente formalizada – a ideia dos governadores Luiz Fernando Pezão (licenciado)  e Francisco Dornelles (vice no exercício do cargo), é colocar a Assistência Social na área da Saúde e os Direitos Humanos subordinado à Casa Civil.

O subprocurador Mattos é totalmente contrário à divisão, assim como a se retirar o status de secretaria destas duas áreas. Na verdade, desde o primeiro governo de Sérgio Cabral o tema dos Direitos Humanos foi rebaixado a uma subsecretaria. Agora, também a Assistência Social corre o mesmo risco, o que o subprocurador considera retrocesso.

Apesar de defender junto ao secretário da Casa Civil a manutenção da secretaria – pela sua posição hierárquica, ele não tem poderes para dirigir-se ao governador, o que cabe ao procurador-geral de Justiça, Marfan Vieira – Mattos admite que há pouco a se fazer além da pressão política.

Ele descarta, por exemplo, a judicialização do caso, por entender que se trata de uma questão de política administrativa, como explicou à comissão que o procurou. Mas, deixou claro, que irá em busca de resultados positivos e que, se não obtiver êxito, no futuro, o Ministério Público acionará os responsáveis pela extinção da secretaria, caso fique provado prejuízo à população.

Repúdio da Escola de Serviço Social da UFF – Através de nota, a Escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense (UFF) também criticou a proposta de extinção da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro – SEASDH. Na nota, destaca-se:

“A atual proposta de extinção e fragmentação da SEASDH, com a vinculação de gestão da Política de Assistência Social à Secretaria Estadual de Saúde e da de Direitos Humanos à Casa Civil, elaborada pelo governo do Estado do Rio de Janeiro, representa um direcionamento reacionário que desarticula políticas que possuem um vínculo inseparável e retrocede à apreensão das sequelas da “questão social” como um processo individual, moral e patológico.

Este direcionamento político não garante a transparência do orçamento da Política de Assistência Social e de Direitos Humanos, como também a continuidade de diversos programas sociais e de vários comitês/conselhos existentes, tais como o Comitê de Combate à Intolerância Religiosa; o Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e ao Trabalho Escravo; o Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT, entre outros, que visam garantir o controle social democrático em diversas frentes de luta em defesa dos direitos sociais e humanos da classe trabalhadora.

Precisamos questionar e impedir a continuidade de uma orientação política que penaliza o conjunto da classe trabalhadora com o discurso da crise, pois, ao mesmo tempo em que se propõe a extinção da SEASDH, existe a manutenção da garantia da isenção fiscal aos grandes grupos econômicos.

Uma orientação de contrarreformas que exacerba a perda de direitos sociais e de condições de trabalho, atingindo usuários, trabalhadores, terceirizados e estatutários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), agravando a descontinuidade e a precariedade da política de Assistência Social no estado. Neste sentido, repudiamos a extinção da SEASDH e lutamos juntos em sua defesa, assim como pelo conjunto dos direitos sociais”. 

Abaixo, a íntegra da nota de Repúdio da Escola de Serviço Social da UFF à extinção da SEASDH