Redução da Maioridade – O Direito Penal não é solução; é o problema!

Marcelo Auler

 “A solução não é o direito penal. E do jeito que nosso sistema penitenciário é, temos que admitir que o direito penal passou a ser parte do problema”

A constatação é da desembargadora Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio e Espírito Santos) e vem a calhar quando todos falam em modificar a legislação seja para reduzir a maioridade penal, ou para manter tudo como está. Aliás, a frase surgiu quando ela debateu o assunto.

Reproduzido da página “Amanhecer contra a Redução”

Sou um leigo, que acompanho o judiciário como jornalista há muitos anos. Mas, nessa condição, e respaldado no que ouço de fontes, amigos e profissionais do Direito, sei que a questão não passa nem pela mudança defendida pelos conservadores – à frente Eduardo Cunha – tampouco por modificações profundas das leis, como parece propor a presidente Dilma Rousseff para se contrapor a Cunha. Talvez, no máximo, se admita aperfeiçoamentos na atual legislação.

Mas isto só não basta. É preciso modificar a estrutura toda. Para isto, torna-se essencial três coisas: coragem, vontade política e distanciamento das tentações populistas.

Em um debate recente com o procurador da República do Rio, Luiz Lessa, a desembargadora Simone expôs seu ponto de vista ao comentar sobre a punição aos assassinos do médico Jaime Gold, morto por  facadas na Lagoa Rodrigo de Freitas, no Rio de Janeiro:

“Podemos encarcerar esse agressor homicida por 30 anos e outros 10 com a mesma trajetória que ele. O ponto de quem é contrário à redução da maioridade penal é:

 a politica de recrudescimento de pena e de super encarceramento não funciona! Não vai diminuir a ocorrência de crimes violentos e eles não vão ficar circunscritos aos locais da cidade em que não transitamos.

Só com adoção de políticas públicas eficientes de planejamento familiar, proteção das crianças, creches e escolas integrais, cursos profissionalizantes, democratização do acesso ao ensino superior começaremos a combater a violência”. (os grifos são meus)

Nesse debate pelo Facebook, Lessa levantou outra questão fundamental:

Presídio Anibal Bruno – Foto Agência Brasil

 

“Concordo em parte, MS tem 10 mil mandados de captura em aberto, Paraná 25 mil, Goiás 25 mil, em números de 2012, existiam 500 mil mandados de captura em aberto no Brasil. Então tem que resolver isso primeiro, antes de discutir a redução”.

Recorro ainda ao discurso feito na segunda-feira (01/06) na tribuna da Câmara pelo recém-empossado deputado Wadih Damous (PT-RJ), que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB:

“Ao longo de anos, a tentativa de solução desse problema vai por um caminho, do meu ponto de vista – e não só do meu ponto de vista, mas de muitos estudiosos, de muitos cidadãos, de muitas gerações – vai por um caminho equivocado, Vai pelo caminho, simplesmente, do aumento da pena, do encarceramento, do punitivismo, chegando a um fenômeno que chamamos de populismo penal. Ou seja, o clamor social que gera, que se produz, quando acontecem crimes de ressonância, resvala sempre para o aumento da pena, para o punitivismo, para o encarceramento. Isso movido pelos mais diversos interesses, inclusive, interesses eleitoreiros”.

Ao prosseguir, ele mostra o quadro tétrico que vivemos:

“O problema é mais complexo do que o populismo penal quer nos fazer crer.

Nós temos hoje a terceira maior população carcerária no mundo. Temos quase 600 mil pessoas encarceradas, a grande maioria deles de jovens, negros, favelados, que não têm oportunidades na vida, não têm oportunidade de educação, não têm os direitos básicos de cidadania, São 600 e poucas mil pessoas para quase 300 mil vagas.

Ou seja, quase duas vezes mais do que o número de vagas que nossas penitenciárias oferecem. Portanto, nós temos que abordar esse assunto com a complexidade que ele merece: do ponto de vista da cidadania, do ponto de vista do humanismo e não do ponto de vista do punitivismo”. (veja em: https://www.facebook.com/damousw?fref=ts)

Voltando ao pensamento da desembargadora: “É desanimador ver que somos parte de um sistema super falido”.

Vê-se que ao defenderem a redução da maioridade penal, por ideologia ou desinformação, defendem apenas que se aumente o abismo entre um sistema penitenciário que puna mas também reeduque, para o que temos hoje: um sistema que pune, ao trancafiar um preso, mas é, antes de tudo, uma escola superior da criminalidade. E isto vale tanto para os presídios onde estão adultos, maiores de 18, como os Institutos onde são recolhidos os jovens infratores.

Vale a pena jogar neste sistema crianças e adolescentes problemáticos, que já não tiveram oportunidades como cidadãos? Estaremos resolvendo a questão da criminalidade com medidas como a redução da maioridade penal ou apenas aumentando o problema ao levarmos para um “reeducandário” – que só reeduca no nome – jovens que cometem pequenos delitos e vão sair de lá com mestrado na criminalidade?

A questão, como se vê, não está no sistema penal nem na simples mudança das leis. Ela passa, antes de tudo, por medidas sócio educativas. Mas, para estas, não há verba, pois precisamos fazer superávit para pagar juros e alimentarmos a roda financeira. Ou seja, como disse acima, é preciso coragem e vontade política. Mas, sem populismo barato.