MP 927: é hora de o Congresso legislar

Marcelo Auler

Bolsonaro anunciou a revogação de um artigo da MO. Na verdade, precisa fazer uma nova. O que ainda não providenciou.

Se ainda existiam dúvidas do despreparo do (des)governo de Jair Bolsonaro para lidar com a crise sanitária que assola todo o mundo elas se dissiparam na manhã desta segunda-feira (23/03). Ao que parece, ao despreparo juntou-se ainda uma boa dose de autossuficiência. Tal como demonstram as queixas feitas, nesta mesma manhã, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ):

“Em algum lugar da burocracia tiraram parte da Medida Provisória. Nós conversamos com a equipe econômica em relação a essa Medida Provisória, mas ela diverge daquilo que está publicado. É claro que, para tratar da suspensão do contrato de trabalho, tem que estar vinculado a uma solução, estar vinculado a uma solução para resolver a questão dos empregos“.

Ou seja, o combinado de dia não valeu à noite. O governo e seus técnicos, autossuficientes, desprezaram o acerto feito justamente com aquele que – a contragosto de muitos – tem garantido a aprovação na Câmara do que entendem necessário. Muito embora nem sempre as medidas que entendam necessárias e aprovem sejam do agrado de muitos. Não são.

O que se depreende do despreparo na edição da Medida Provisória, cuja modificação foi anunciada menos de 24hs depois por conta da pressão externa, acaba valendo para o (des)governo Bolsonaro como um todo. Incluindo o seu Posto Ipiranga, que não apareceu em público na manhã desta segunda. Tudo fruto não apenas da falta de experiência. Mas, principalmente, do diálogo. Inclusive com a oposição.

Crise como a que estamos vivendo precisa ser gerenciada em comum acordo. É uma guerra, já sentenciou o ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta. Tal como diversos presidentes pelo mundo afora. Mas para Bolsonaro, não passa de “uma gripezinha”. Fosse outro o comportamento do despreparado presidente da República, ele poderia colher opiniões e ideias diversificadas. Provavelmente erraria menos.

O problema é que ele se recusa a encarar a questão como de fato ela se apresenta: uma guerra contra um inimigo invisível. Guerra que requer a mobilização da Nação. Em consequência, Bolsonaro e sua trupe – incluindo-se Guedes – metem os pés pelas mãos. Fazem uma hora para desfazerem horas depois. Não ouvem nem mesmo Maia, que com críticas ou não, jogou como aliado quando dele necessitaram.

O diálogo, inclusive com opositores, tem sido a tônica de diversos governos no enfrentamento do COVID-19. Tal como mostrou Ancelmo Gois, nesta segunda-feira, em sua coluna em O Globo, ao destacar a lição do presidente argentino a Bolsonaro:

“O presidente Alberto Fernández, da Argentina, antes de tomar medidas contra o coronavírus, conversou com os governadores de todos os partidos e também com seu adversário na última eleição (Mauricio Macri). Já aqui… deixa prá lá.“

Suspender salários é falta de discernimento

Na verdade, grande parte do sucesso do próprio ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, se deve ao entrosamento com os estados.

Enquanto seu chefe ficou brigando e falando mal de governadores, inclusive tentando disputar quem tem mais poderes, o ministro dialogou e se entendeu com os secretários de Saúde, tal como deve ocorrer em momentos críticos.

Mas Bolsonaro, seu Posto Ipiranga e os técnicos da área econômica desconhecem como se faz Política (com P maiúsculo) para atender às necessidades do povo. Demonstram preocupação única com o mercado, orçamento e finanças. Não com as pessoas. Com isto, criam mal estar e geram pânico, sem conseguirem perceber o resultado do que fazem.

Era óbvio que anunciar a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho por quatro meses para poupar os empregadores de pagarem salários – a par de ser medida de legalidade duvidosa – geraria problemas. Tal como destacou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli:

“Você colocar o povo dentro de casa, com medo, e sem remuneração, sem garantia, é falta de discernimento”, afirmou Toffoli ao Painel da Folha de S.Paulo.

Só a inexperiência, acoplada a uma autossuficiência de não ouvir outros, leva a medidas desastrosas como esta. O governo, porém, parece não ter aprendido a lição. Insiste em editar nova MP prevendo cortes de salários – em menor percentual, talvez 50% – e instituindo remuneração a ser paga pelo próprio governo. Algo que será imposto e continuará gerando revolta.

Revogou-se a suspensão dos contratos, mas a MP 927 continua impondo medidas autoritárias, contrárias a tudo que existe em termos de legislação trabalhista. Como as negociações individuais, sem participação dos sindicatos. Algo que precisa ser revisto, ainda mais em época de crise quando o trabalhador se sentirá acuado.

É preciso ampla negociação

Seria bom que antes de editar novas regras neste sentido, o governo – e o próprio Congresso – abrissem uma ampla negociação, envolvendo sindicatos, federações e centrais de trabalhadores, bem como representantes da Justiça do Trabalho, como os magistrados e procuradores do Trabalho.

Assim, não descambariam para as ilegalidades. Deveriam ouvir o que expuseram os magistrados do Trabalho em Nota Oficial divulgada na manhã desta segunda-feira, em “veemente e absoluto repúdio à Medida Provisória nº 927/2020”. Nela, alertaram:

“A presente crise não pode, em absoluto, justificar a adoção de medidas frontalmente contrárias às garantias fundamentais e aos direitos dos trabalhadores. Impor a aceitação dessas previsões, sob o argumento de que ficarão todos desempregados, não é condizente com a magnitude que se espera do Estado brasileiro. Os poderes constituídos – Executivo, Legislativo e Judiciário – e a sociedade civil são corresponsáveis pela manutenção da ordem constitucional. Em momentos como o presente é que mais se devem reafirmar as conquistas e salvaguardas sociais e econômicas inscritas, em prol da dignidade da pessoa humana e do trabalhador e da trabalhadora, do desenvolvimento socioeconômico e da paz social.”

São recomendações, porém, que soam mal ao ouvido da equipe comandada pelo Posto Ipiranga e que jamais serão entendidas – portanto, também não serão aceitas – pelo próprio presidente despreparado.

A eles não interessa proteger trabalhadores, mas sim os empresários. Fazem isso sem perceber que podem estar riscando fósforo perto do barril de pólvora.

Por conta desta incapacidade política da equipe do (des)governo, que além de tudo não ouve a sociedade e entidades que a representam, mais do que nunca os congressistas precisam assumir a função para a qual foram eleitos: legislar.

Independentemente da coloração partidária ou ideológica, precisam definir o que deve ser feito para enfrentarmos esta crise sanitária. Como defendemos na postagem feita no Blog mais cedo – MP 927: “Joga fora no Lixo”!.

Algo que devem fazer consultando amplamente todos os espectros da sociedade. Isto é, coletivamente, para conciliar interesses díspares e evitar injustiças a qualquer parte.

Deixar isso por conta e graça dos tecnocratas do (des)governo não deu certo. E tende a continuar não dando resultado. No que é pior, poderá agravar a crise e gerar convulsões sociais. Ainda temos tempo de evitá-las. Mas precisamos agir. Rapidamente. Antes que este (des)governo nos afunde mais ainda.

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