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Charge de Márcio Baraldi, copiada do site da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística - www.cnttl.org.br

 Marcelo Auler

Charge de Márcio Baraldi, copiada do site da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística - www.cnttl.org.br

Charge de Márcio Baraldi, copiada do site da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transporte e Logística – www.cnttl.org.br

Em Nota Técnica defendendo o veto ao Projeto de Lei 4.302/1998, que libera de forma generalizada o trabalho terceirizado, o Procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury, aponta a total incoerência que o governo golpista de Michel Temer pratica.

Ao mesmo tempo em que fala da necessidade da retomada do emprego e alardeia como essencial uma reforma da Previdência Social em prejuízo dos trabalhadores, aprova leis, como esta, que além de não gerar novas vagas qualificadas de trabalho, reduzirá, ainda mais, a arrecadação da contribuição previdenciária, aumentando o tão alardeado déficit. Isto para não falar do provável aumento nas despesas com acidentes de trabalho que tendem a crescer na medida em que ele for precarizado. Resultará em um impacto maior nos gastos do SUS e do INSS. Na Previdência, que o governo diz estar deficitária, atualmente tais despesas beiram os R$ 18 bilhões anuais. Com a nova lei, tende a aumentar. No alerta que fez e encaminhou, sexta-feira (24/03) ao Palácio do Planalto, Fleury destaca:

Não possui fundamento lógico ou científico o argumento de que a terceirização de serviços constitua instrumento de geração de emprego, pois as empresas de intermediação de mão de obra não desenvolvem atividades produtivas próprias, mas apenas fornecem empregados para as contratantes, de modo que não geram novas vagas, apenas precarizando as existentes“. E, continua:

(…) “a ampliação da terceirização tende a elevar o número e a gravidade dos acidentes, onerando a Previdência Social, que já arca com custo anual de mais de R$ 18 bilhões, apenas com acidente de trabalhadores formais. A prática ainda prejudicará a arrecadação de contribuições previdenciárias, tanto em face da pejotização, que frustra a receita nos salários mais elevados, quanto pela redução geral dos salários dos trabalhadores e pelo alto nível de inadimplemento das empresas terceirizadas”.

Mas estes estão longe de serem os únicos problemas, embora demonstre a incoerência do governo. Apesar de deflagrarem, junto com magistrados do Trabalho, a bandeira pelo veto, os procuradores do Trabalho não acreditam que ele ocorra, visto que o presidente golpista empenhou-se pela sua aprovação. Tal como acontecerá com os demais projetos da chamada Reforma Trabalhista, que visam retirar direitos dos trabalhadores.

Restará então a discussão da constitucionalidade da lei, após ela ser sancionada, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Embora todos a considerem inconstitucional, o assunto está sendo tratado com cautela, como admitiu o presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Angelo Fabiano Farias da Costa ao blog. Teme-se pela atual composição do Supremo.

A Constituição, em seu artigo 7º estipula os direitos dos  trabalhadores. A Nota Técnica do MPT deixa claro que eles serão afetados diretamente por essa lei, como exemplifica a Nota:

A terceirização dos serviços constitui prática que fragiliza profundamente a efetividade dos direitos fundamentais dos trabalhadores previstos art.7º da Constituição, tendo em vista as repercussões deletérias que enseja sobre as condições de trabalho: fragmenta a relação de emprego, aumenta a rotatividade de mão de obra, reduz a remuneração, eleva a jornada de trabalho, reduz a garantia de férias e de benefícios indiretos, submete os direitos trabalhistas a alto risco de inadimplemento e dispersa a organização sindical obreira, dificultando o exercício da negociação coletiva e da greve, dentre tantos outros prejuízos que enseja aos direitos sociais dos trabalhadores”.

Por todos os aspectos que se analise, a lei não traz nenhuma vantagem aos trabalhadores, exceção apenas aos caso dos como maiores salários, contratados como Pessoa Jurídica, uma forma legal de reduzir recolhimento de impostos. Ou seja, mais um item a prejudicar a própria União.

O procuradores do Trabalho não são contrário à terceirização, desde que ela seja feita para serviços específicos, não incluindo a atividade fim da empresa. Por exemplo, os serviços de limpeza, ou mesmo serviços técnicos como os de manutenção de computadores e comunicações. A explicação é do presidente da ANPT:

“O Ministério Público é contrário aos efeitos maiores, colaterais e à questão da intermediação de mão de obra. Nesse panorama atual de sanção e promulgação da lei, vamos ter que tentar diferenciar o que é uma terceirização, digamos, pura, que realmente parte para uma especialização dos serviços, e aquela que é apenas uma intermediação. Nessa, a empresa terceirizada é contratada tão somente para gerir e disponibilizar mão de obra, sem qualquer tipo de prestação de serviços mais específicos, sem qualquer tipo de participação, por exemplo, com insumos, investimentos. Ou seja, não presta um serviço, apenas age como se fosse um radar da empresa tomadora: contrata, demite, contrata, demite …”

Na Nota assinada pelo Procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, sem que ele explicite, surge a incoerência do governo golpista.

Na Nota assinada pelo Procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, sem que ele explicite, surge a incoerência do governo golpista. Mas este está longe de ser o único problema.

Na Nota Técnica do Procurador-geral do Trabalho  ele acrescenta outro problema que deverá crescer. “Pesquisas demonstram que trabalhadores terceirizados são submetidos às piores condições de saúde e segurança”. Isto decorre do menor investimento em medidas de prevenção tanto para acidentes de trabalho como para adoecimentos profissionais.

Aliás, atualmente, o MPT trabalha em cima dos dados da Previdência Social buscando os locais onde há um maior número de pagamentos de auxílio doença seja por acidentes seja por enfermidades relacionadas ao exercício da profissão: lesões musculares, por exemplo.

Com este entendimento, defende mudanças na legislação para aperfeiçoar a proteção aos trabalhadores terceirizados. Mas o que ele propõe está bem distante daquilo que a Câmara aprovou na quarta-feira (22/03), com base em um projeto de 1998, ou seja, elaborado para atender uma realidade de 20 anos atrás.

Uma das primeiras questões que o MPT defende é a restrição do uso de terceirizados na atividade fim da empresa. Justamente para não acontecer o que Costa relacionou acima: a empresa contratada ser mera repassadora de mão de obra à contratante.

Há ainda a bandeira de que trabalhadores contratados e terceirizados tenham os mesmos direitos e benefícios garantidos pelas convenções e acordos coletivos firmados entre sindicato de empregado e patronal. Trata-se de algo não previsto na lei recém-aprovada.

O projeto de lei. 4,302/1998, para o MPT, tal como se disse na postagem Temer: em dez meses, retrocesso de 100 anos!, da forma como foi aprovado, só provocará prejuízos aos trabalhadores:

“Reduz o trabalho humano a condição de mercadoria e subverte o sentido lógico da terceirização que, segundo a Ciência da Administração, reside na subcontratação de atividades acessórias (atividade-meio) para permitir a focalização da empresa tomadora em sua atividade principal (atividade-fim)”. (Leia, abaixo, a íntegra da Nota Técnica do MPT)

MPT resiste à terceirização de Temer

Na Nota Pública que a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho divulgou logo após a aprovação do Projeto de Lei, também se bate na tecla do maior número de acidentes de trabalho e de mortes entre terceirizados:

“Os acidentes e as mortes no trabalho são a faceta mais terrível da terceirização no país. Dados estatísticos comprovam que os trabalhadores terceirizados estão muitos mais sujeitos a infortúnios no local de trabalho do que os trabalhadores contratados diretamente. De cada 10 acidentes de trabalho, 8 acontecem com terceirizados; de cada 5 mortes por acidente de trabalho, 4 são de terceirizados“.

A associação faz a ligação da precarização do trabalho com o objetivo de otimizar lucros, pois rebate, como o procurador-geral, a tese de que a lei ajudará a melhorar o nível de emprego no país. Alerta ainda para uma maior concentração de renda:

“É público e notório que a terceirização, de um modo geral, tem causado a degradação das relações de trabalho no Brasil, com redução significativa dos direitos dos trabalhadores e da qualidade do emprego. A estratégia de otimização dos lucros mediante a terceirização está fortemente baseada na precarização do trabalho. A presença de um terceiro, no caso a empresa terceirizada, entre a empresa tomadora-contratante e o trabalhador, certamente gerará uma significativa redução de salários e benefícios e de investimentos em qualificação profissional e em saúde e segurança do trabalho, tendo em vista que ambas as empresas terão que obter lucro nessa relação trilateral, que só acontecerá à custa dos direitos dos trabalhadores terceirizados, fato que causará certamente o empobrecimento geral da classe trabalhadora e uma ainda maior concentração de renda no nosso país. (Leia a íntegra)

Também os juízes do Trabalho não enxergam nesse projeto de lei uma alavanca para o aumento de vagas de trabalho no mercado brasileiro. O presidente da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho – Anamatra, Germano Silveira de Siqueira, afirma, na sua manifestação:

O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado”.

Para ele, a lei colide frontalmente com “os compromissos de proteção à cidadania, à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho previstos no art. 1º da Constituição Federal que, também em seu artigo 3º, estabelece como objetivos fundamentais da República construir uma sociedade livre, justa e solidária, bem como erradicar a pobreza, a marginalização“.

Concluindo, Siqueira afirma:

“A Anamatra lamenta a aprovação do PL nº 4302/98, firme na certeza de que não se trata de matéria de interesse do povo brasileiro e de que a medida contribuirá apenas para o empobrecimento da nação e de seus trabalhadores”.

11 Comentários

  1. João de Paiva disse:

    Além da inconstitucionalidade já mostrada na NT do MPT, é bom lembrar que o PL 4.302/1998 foi aprovado pelo Senado numa outra época, com outra composição; daqueles senadores 29 hoje estão mortos. O (des)governo do mordo mo de filme de terror não tem garantias de que mesmo os atuais senadores, que aplicaram um golpe parlamentar que lhe permitiu usurpar a presidência da república, aprovariam a extinção prática da CLT, que que na prática é esse PL da terceirização ampla, geral e irrestrita. Ademais o então Presidente Lula pediu ao CN que retirasse o PL da pauta e que ele fosse arquivado.

    A leitora Elza Lopes menciona um MS impetrado pelo senador Randolfe Rodrigues no STF, alegando que o PL está extinto e assim pedindo a nulidade dele. Há dúvidas em relação a isso, pois não há provas de que o PL foi, de fato, arquivado, embora Lula o tenha solicitado de forma clara.

    O certo é que, apesar das intenções de MT serem as piores possíveis, quando recua e anuncia que o PL (agora Lei) da terceirização ampla, geral e irrestrita será empacotado com a chamada ‘reforma trabalhista’, há uma outra forma de analisar tal recuo. Ante o fracasso das manifestações pró-golpe, pró-corruptos e pró-Fraude a Jato e na antevéspera de outra manifestação contra o desmonte da previdência social e da CLT, o mordomo de filme de terror e sua quadrilha podem ter sentido um baque.

    Por isso TODOS devemos encher as ruas não só na próxima sexta, 31 de março, como no dia 28 de baril – em várias cidades do Brasil – e no dia 3 de maio em Curitiba, em defesa da democracia e do Ex-Presidente Lula.

  2. Lucrécio disse:

    A expressão “governo golpista” é meio fraca. A partir do momento em que um governo foi instituído por um golpe, temos um governo ditatorial.

    • C.Poivre disse:

      Concordo plenamente Lucrécio. Não existe meia-democracia, se não é democracia é ditadura. O país deixou de ser democrático desde que o falecido ministro Teori Zavaski sustou o pedido de prisão do criminoso Eduardo Cunha permitindo que ele aceitasse um pedido de “impeachment” (apelido que deram ao Golpe contra a democracia) sem base legal. Depois disso, adeus democracia.

  3. Luiz Mattos disse:

    ORAS MARCELO,DESDE QUANDO BANDIDOS POSSUEM COERÊNCIA?

  4. C.Poivre disse:

    O “imparcial de Curitiba” tentará prender Lula dia 03 de maio. Não podemos permitir!

    https://www.youtube.com/watch?v=rUFXgvA3N6E

  5. Elza Godinho Lopes disse:

    Caro Auler, por que ninguém comenta o que o Senador Randolfe está dizendo, este projeto foi retirado do Senado em 2003, portanto ele não existe e a VOTAÇÃO É NULA todos as Centrais Sindicais deveriam ir ao Supremo pedir a Nulidade da sessão da Câmara que votou este Projeto, tratou-se apenas de um golpe de espertalhões, os Juízes do trabalho não sabem que o Projeto foi retirado do Senado em 2003 por isso ele não existe mais, teria que ser enviado um novo PL?:

    O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) ingressou na sexta-feira (24) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a aprovação do projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL 4302/98), aprovado na quarta-feira (22) pela Câmara dos Deputados.
    O parlamentar questiona a constitucionalidade da votação da proposta, apresentada em 1998 pelo então presidente da República Fernando Henrique Cardoso. O Executivo, conforme Randolfe, pediu a retirada do projeto em 2003. Assim, a proposta aprovada seria ilegítima e ilegal na opinião do senador.
    http://www.tribunadabahia.com.br/2017/03/27/randolfe-questiona-legalidade-da-aprovacao-de-projeto-da-terceirizacao

  6. […] Vai mesmo ficar com a revogação da Lei Áurea, que transforma o trabalhador em mercadoria e que, segundo os procuradores do Trabalho, “fragmenta a relação de emprego, aumenta a rotatividade de mão de obra, reduz a remuneração, eleva a jornada de trabalho, reduz a garantia de férias e de benefícios indiretos, submete os direitos trabalhistas a alto risco de inadimplemento e dispersa a organização sindical”. (Leia a manifestação do MPT e dos juízes do Trabalho no blog do Marcelo Auler) […]

  7. DELTA MADALENA disse:

    Vamo bate panela que é fashion !!!! e agora, classe media que se acha rica… cade o pato

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