Rio, na contramão do autoritarismo do governo Temer

Marcelo Auler

“Viu-se, no último mês, e por melhor que possam ser as intenções, o lançamento de um Plano Nacional de Segurança Pública sem qualquer debate com a sociedade ou com as instâncias consultivas do Ministério. Ao mesmo tempo, incentiva-se uma guerra às drogas no Brasil que vai, outra vez, na contramão das orientações contemporâneas das Nações Unidas e de diversas experiências bem-sucedidas em países estrangeiros”.

Nem mesmo toda a crise do sistema carcerário no país, que já causou, em menos de 30 dias do ano de 2107,  mais de uma centena de mortes dentro dos presídios e outras tantas fugas, é capaz de levar o governo que assumiu com o golpe do impeachment ao diálogo com a sociedade e seus representantes. Antes pelo contrário, o que se vê é a prepotência de um ministro da Justiça, Alexandre de Morais, (com o apoio do chefe do governo), rejeitar vozes dissonantes da política errática que o governo Michel Temer quer impor goela abaixo. Exemplo maior disso é a renúncia coletiva de sete membros – seis titulares e um suplente -, ocorrida na quarta-feira (25/01), do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP). Saíram atirando, através de uma carta renúncia da qual transcrevemos o trecho que abre a postagem e a íntegra abaixo. Renunciaram após o ministro, por portaria, modificar o Regimento do Conselho e criar novos oito cargos de suplência em busca da maioria no colegiado.

Na contramão do governo Federal, o Estado do Rio de Janeiro discute a questão do Sistema Carcerário com a sociedade, em uma conquista dos grupos sociais mobilizados. No final da tarde desta quinta-feira (26/01), na Caixa de Assistência aos Advogados do Rio de Janeiro – CAARJ (Avenida Marechal Câmara, 210 – Centro), será lançada a Frente Estadual Pelo Desencarceramento. Trata-se de uma iniciativa de diversos movimentos sociais, coletivos, grupos de estudo, organizações de direitos humanos tais como o ISER, Justiça Global, Rede de Comunidades e Movimentos Contra a Violência, Fórum Social de Manguinhos, Movimento Moleque, e órgãos do poder público como o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e a Subcomissão da Verdade na Democracia “Mães de Maio”, entre outros.

A Frente, como explica o texto coletivo que convoca para a reunião desta quinta-feira, não está desassociada dos órgãos públicos relacionados à questão do sistema presidiário do estado. “O Rio, talvez diferente de outros estados, por iniciativa das instituições de justiça (Tribunal de Justiça – TJ, Ministério Público – MP, Defensoria Pública e OAB) estabeleceram uma comissão para tratar do tema do superencarceramento. A comissão foi lançada na quinta feira passada (19/01) e sua primeira reunião acontece nesta semana. Com o dialogo estabelecido via Defensoria Pública e Ministério Público estadual, em especial, esperamos que possamos juntar propostas e esforços, reconhecendo as diferenças, mas procurando pluralizar e qualificar o debate”.

Enquanto isso, em Brasília, ocorre o inverso com o desprezo do que os próprios órgãos oficiais propõem após debates internos, como lembra a carta-renúncia:

“Ressalta-se, nos últimos meses, o notório desprezo conferido ao Conselho nos temas mais relevantes ao Brasil na temática pertinente. Dias antes da crise prisional atingir patamar alarmante, a minuta de decreto de indulto aprovada pelo colegiado do CNPCP foi deixada integralmente de lado, optando-se pela formulação de um texto normativo que é, talvez, o mais restritivo em termos de liberdades já editado na história recente e republicana. Símbolo máximo disso é a exclusão do instituto da comutação”.

Em mais um golpe midiático, o ministro, não costuma reconhecer seus erros, tenta constranger os demissionários impingindo-lhes o envolvimento político com o governo deposto com o golpe do impeachment.

“O grupo que ora se despede identificava-se com a gestão anterior. O Conselho passará, ao natural, por renovação, o que proporcionará melhor compreensão do dramático cenário herdado. O descalabro penitenciário não é de hoje, não tem oito meses, mas décadas. Claro, sobretudo, foi acentuado nos últimos 14 anos”, diz trecho nota expedida pelo ministério da Justiça.

O que a nota esconde, mas foi lembrado pelo jornal O Globo na quarta-feira – Com críticas ao governo, cúpula de conselho de política penitenciária renuncia – é que entre os que renunciaram está, por exemplo, “o defensor público Renato Campos Pinto de Vitto, que foi diretor do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) na reta final da gestão de Dilma Rousseff. Hoje, ele assessora a ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que ela também dirige, na área prisional“. Ou seja, desprezado pelo ministro da Justiça, ele atende à ministra Cámen Lúcia, com muito mais credibilidade do que o falastrão advogado paulista amigo de Temer.

Vitto e sua análise da questão carcerária em encontro promovido pelo CNPJ, onde hoje assessora a ministra Cármen Lúcia. Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ.

É de Vitto  a análise, em palestra sobre a Política Nacional de Alternativas Penais, realizada no 2º Fórum Nacional de Alternativas Penais (Fonape), promovido em fevereiro de 2016  pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em Salvador/BA:

“A população carcerária brasileira saltou 575% entre 1990 e 2014 sem que isso refletisse na redução da criminalidade. O aumento foi de 90 mil presos para 607 mil. Porém, entre 2001 e 2014, a taxa de homicídios dolosos por cem mil habitantes no Brasil subiu de 18,68 para 34,91”, esclareceu.

Abaixo leia a íntegra da convocação para a reunião desta quinta feira da sociedade civil do Rio, buscar soluções democraticamente.

Frente Estadual pelo Desencarceramento

“Comete-se o equívoco de confundir, como se tratasse de algo único, política penitenciária e segurança pública, fator a redundar na utilização de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) para fins diversos de seu desiderato, conforme permitido pela belicista Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016. Planeja-se a destinação de recursos e efetivo das Forças Armadas para cuidar de um problema prisional e social que é fruto da incapacidade congênita do País em lidar com suas unidades penitenciárias e com as facções internas que surgem como subproduto do próprio caos penitenciário e que passaram a retroalimentar, sob as barbas do descaso estatal, o ciclo de exclusão, violência e encarceramento. Não se pode tratar jovens pobres e brasileiros como inimigos, por definição, do Estado.

A carta foi assinado por:

Alamiro Velludo Salvador Netto, presidente do CNPCP (Professor Associado do Departamento de Direito Penal, Medicina Forense e Criminologia da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ex-Presidente da Comissão de Direito Penal da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional São Paulo. Advogado); Gabriel de Carvalho Sampaio (Advogado. Mestre em Processo Penal da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Ex-Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Foi membro do Conselho Nacional de Direitos Humanos); Hugo Leonardo (Advogado. Vice-Presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa-IDDD. Produtor Executivo do documentário “Sem Pena”); Leonardo Costa Bandeira (Advogado. Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Professor da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais); Leonardo Isaac Yarochewsky (Advogado. Mestre e Doutor em Ciências Penais pela Universidade Federal de Minas Gerais. Membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais); Marcellus de Albuquerque Uggiette (Promotor de Justiça de Execução Penal do Estado de Pernambuco. Especialista em Ciências Jurídicas e Criminais. Professor de Direito Penal e Processual Penal. Mestrando em Educação. Coordenador do GAEP/MP-PE ); Renato Campos Pinto de Vitto (Defensor Público do Estado de São Paulo. Ex-Diretor-Geral do Departamento Penitenciário Nacional. Ex-Coordenador da Comissão de Justiça e Segurança Pública do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais.

(leia a seguir a integra e tire sua próprias conclusões).

Aa renúncia dos conselheiros do CNPCP