Reformas, não pelo, mas do Congresso!

Marcelo Auler

Correndo contra o tempo, provavelmente na expectativa de que não conseguirá chegar ao final de 2018, o governo ilegítimo de Michel Temer tenta, a todo custo, enfiar goela abaixo da população reformas que só prejudicarão a todos. Certamente atenderão a interesses outros.

Como deixou claro no artigo ELEIÇÕES JÁ! o procurador de Justiça do Rio de janeiro e professor da PUC-RJ, Leonardo de Souza Chaves, o atual Congresso Nacional, com centenas de parlamentares sob suspeitas, não tem moral, legitimidade e capacidade para modificar qualquer legislação, menos ainda para fazer reformas como a trabalhista e previdenciária que mexerão com direitos antigos e sagrados dos trabalhadores brasileiros. Ou seja, o Congresso atual não pode reformar nada. Precisa, sim, ser reformado. Pelo voto. Repito o que Chaves declarou no artigo:

“Desejar como deseja o presidente da República que o parlamento brasileiro possa exercer as suas funções, como se nada estivesse acontecendo, é fazer tabula rasa dos princípios constitucionais mais comezinhos no que tange à defesa da ética e da própria legislação brasileira, corporificada na denominada Lei da Ficha Limpa”.

Fiquemos no caso da Reforma Trabalhista proposta pelo governo ilegítimo. Na quarta-feira (12/04), o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), escolhido a dedo pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – ambos envolvidos em suspeitas graves e o Maia, como seu nome na lista da Odebrecht – apresentou seu relatório ao projeto de Lei 6787/16. Conseguiu o que parecia impossível: piorou o que já era horrível, conforme análise feita pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) cuja Nota Pública republicamos abaixo.

Antes mesmo de falarmos do relatório apresentado pelo deputado Marinho é bom sabermos o que falam dele na a sua terra natal, o Rio Grande do Norte. Publico ao lado, como ilustração, reportagem que encontrei no portal Potiguar Notícias, do dia 18 de março. Originalmente a matéria fala dele e do senador Agripino Maia, fiquei com a parte referente ao deputado. Seu nome, é verdade, não está na lista da Odebrecht, mas seu passado, ao que parece, não é Ficha Limpa, ainda que não tenha condenações. Fica apenas uma questão básica:

Como podemos entregar a um político, cuja esposa, segundo o portal de notícias, foi acusada de ser funcionária fantasma da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a relatoria de um projeto de lei que mexe com a vida de todos os trabalhadores?

Como destaca o presidente e a vice da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa e Ana Claudia Rodrigues Bandeira Monteiro, “o relatório da reforma trabalhista apresenta grande flexibilização da legislação e isso vai impactar de forma perversa no mercado de trabalho”.

De acordo com a associação, o relatório piora muito o texto inicial apresentado pelo Governo federal, além de mexer em diversos itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo a modificar quase 100 artigos, muitos deles essenciais para a proteção do trabalhador.

Um dos pontos mais preocupantes, aponta a ANPT, é a instituição do negociado sobre o legislado, ainda que seja para piorar as condições de trabalho e os direitos trabalhistas. É interessante observar que ao mesmo tempo em que é dado poder aos sindicatos para negociar condições abaixo da lei, o parecer retira suas fontes de financiamentos, pois a partir da aprovação do texto, eles passam a não contar mais com a obrigatoriedade do imposto sindical, que é uma verba que sustenta os sindicatos, sem qualquer possibilidade de contrapartida para compensar, ainda que por meio de sua firme atuação, essa perda. Essa contribuição passará a ser optativa de cada trabalhador, filiado ou não.

Outro aspecto que merece atenção é que o relatório traz o complemento para a questão da terceirização, com base na recente lei 13.429, sobre o assunto. De acordo com o texto, explica a nota assinada por Farias da Costa e Ana Claudia, poderá ser terceirizada qualquer tipo de atividade das empresas, inclusive a principal, o que para os membros do Ministério Publico do Trabalho (MPT) trata-se de grande retrocesso.

Eles alertam também, sobre a criação de mecanismo de autocomposição no âmbito extrajudicial, apresentado pelo parecer. O relatório traz situações que são inconstitucionais, permitindo, por exemplo, que trabalhadores que ganham mais do que o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social sejam considerados hipersuficientes e possam negociar individualmente. Trata-se de algo não previsto no direito do trabalho.

O parecer muda na CLT, ainda, o dispositivo onde retira a responsabilidade solidária ou até a subsidiária sobre empresas que fazem parte da cadeia produtiva. Ele oficializa também a jornada de trabalho de 12h x 36h, de maneira indiscriminada, inclusive em atividades insalubres, flexibiliza outras situações como o trabalho em tempo parcial e cria o instrumento conhecido como “contrato intermitente”. Nessa modalidade, o trabalhador não tem garantia de remuneração e de jornada, ficando à disposição do empregador por muito tempo, mas só recebe o período que efetivamente trabalhou.

Ou seja, por toda a análise – ainda que superficial – acima, não há como se aceitar de forma pacífica que este relatório seja aprovado por um Congresso que está sob suspeita, em um governo ainda sob maiores suspeitas. É preciso reagir. Refazer tudo, com a participação dos movimentos sociais e sindicais, interessados diretos nesta reforma.

Não se pode confiar em um Legislativo que, como demonstraram as delações dos ex-diretores da Odebrecht, nos últimos 30 anos, funcionou atendendo a intere$$es de uma ou várias construtoras. Isso porque ainda não surgiram as delações que falem dos intere$$es de outras empresas como, por exemplo, as empresas de ônibus urbanos e interurbanos que, citando apenas um exemplo, no Rio de janeiro comandavam (comandam?) o legislativo e o próprio tribunal de contas do estado.

Portanto, antes desse Congresso pensar em fazer Reformas que mexerão com o povo, o povo precisa agir e, imediatamente, reformar o Congresso. E o governo ilegítimo. Diretas, Já!

Nota Pública ANPT Contra Relatório da Reforma Trabalhista