Marcelo Auler

Promotores de São Paulo ao anunciarem o pedido de prisão do Lula, motivaram a nota dos colegas na Defesa do Estado de Direito – Foto: Reprodução TV Globo

Não se pode dizer que houve um racha. Mas o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na quinta-feira (10/03),  fez acender uma luz vermelha em membros dos diversos Ministérios Públicos de todo o país. Em nota vazada no meio da tarde e tornada pública à noite de sexta-feira (11/03), 97 representantes dos Ministérios Público Estaduais, do Trabalho e Federal, defenderam a necessidade de se respeitar o Estado de Direito Democrático, a partir de alguns pontos básicos, a saber:

• É incontroverso que a corrupção é deletéria para o processo de desenvolvimento político, social, econômico e jurídico de nosso país;
• É fundamental que as instituições que compõem o sistema de justiça não compactuem com práticas abusivas travestidas de legalidade, próprias de regimes autoritários;
• A banalização da prisão preventiva – aplicada, no mais das vezes, sem qualquer natureza cautelar – e de outras medidas de restrição da liberdade vai de encontro a princípios caros ao Estado Democrático de Direito;
• A cobertura televisiva do cumprimento de mandados de prisão, de busca e apreensão e de condução coercitiva – também utilizada indiscriminada e abusivamente, ao arrepio do art. 260 do Código de Processo Penal – redunda em pré-julgamento de investigados, além de violar seus direitos à intimidade, à privacidade e à imagem;
• O recrudescimento do direito penal e a relativização de garantias não previnem o cometimento de crimes. Basta notar que já somos o quarto país que mais encarcera no mundo, com mais de 600 mil presos, com índices de criminalidade que teimam em subir, ano após ano;
• Neste contexto de risco à democracia, deve-se ser intransigente com a preservação das conquistas alcançadas, a fim de buscarmos a construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
• Como instituição incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, o Ministério Público brasileiro não há de compactuar com medidas contrárias a esses valores, independentemente de quem sejam seus destinatários, públicos ou anônimos, integrantes de quaisquer organizações, segmentos econômicos e partidos políticos.

A nota, elaborada na manhã de sexta-feira, a partir da necessidade do grupo se posicionar diante do pedido de prisão preventiva de Lula, não faz referência a nenhum caso específico, nem mesmo à Lava Jato. Mas, inegavelmente, tem como pano de fundo todas estas operações/investigações, assim como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de fazer valer o cumprimento da pena de um réu cuja condenação for confirmada em segunda instância.

Por uma questão de cautela – “não conhecemos os autos destes processos”, dizem – os coordenadores do abaixo assinado evitam falar especificamente de casos. Mas, admitem, o pedido de prisão preventiva do ex-presidente Lula foi a gota d’água que levou à manifestação pública de um grupo que já debatia essas questões há algum tempo. Não por outro motivo, das 97 assinaturas colhidas na sexta-feira, via grupos de WhatsApp e Face-book, pouco mais de um quarto delas (27%) são de membros do Ministério Público de São Paulo. Isto é, colega dos três promotores que assinaram o pedido, considerado por muitos como desastrado, da prisão de Lula: Cássio Roberto Conserino, José Carlos Guillem Blat e Fernando Henrique de Moraes Araújo.

Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDh) – “Nós tínhamos um grupinho do pessoal de São Paulo que sempre conversava, mas nunca fez nada nesse sentido. Com estes acontecimentos que vem ocorrendo, Operação Lava Jato e estas coisas todas, passamos a conversar mais. Com este fato acontecido ontem (quinta-feira), o pedido de prisão do Lula, a gente achou que foi a gota d’água”, explica um dos coordenadores que ainda prefere o anonimato como de resto serão mantidos no anonimato todos os personagens desta matéria.

“Na verdade não é uma crítica exclusiva a isto (pedido de prisão do Lula). É uma crítica bem ampla, contra todo este estado de coisas que vem acontecendo, de limitações de direito. Isto está descambando para um nível nunca visto, tudo é julgado lá em Curitiba, é um juiz universal, como se não houvesse outro juiz no Brasil. Nós não expressamos nenhuma operação, mas achamos que é inadmissível esta relativação de direitos. De o Supremo dizer que agora cumpre-se a prisão depois da confirmação da condenação pela segunda instância. Estes acharques à Constituição que têm sido praticados diariamente”, explica esse coordenador.

O grupo, na verdade, é maior. Ele originou-se em um movimento existente entre membros do Ministério Público de todo o país chamado Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDh). Fazem questão de deixar claro que não é o Grupo que decidiu se manifestar como tal, mas alguns de seus membros aproveitaram-se das redes de conversas criadas para organizarem esta manifestação. Daí surgiram representantes dos MPs de Minas, de Pernambuco, do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal. Eram, no início da tarde, antes do vazamento do manifesto para três blogs – Justificando.com; Blog da coluna do Ancelmo; e O Dia – 58 pessoas. Ao vir a público o texto, rapidamente pulou para 97. Poucos, haverá de dizer alguém quando lembrar que só o MPF possui mais de mil procuradores e apenas dez aderiram. Mas, entre os dez, tem uma presença significativa: a do subprocurador da República Aurélio Virgílio Veiga Rios, Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

“Do outro lado, só o Bolsonaro” – Provavelmente, no final de semana a lista aumentará. Mas há de se lembrar que, como se disse acima, não houve um racha entre promotores e procuradores. Há pensamentos diversos. Tem gente criticando, por entender que os operadores da Lava Jato devem ser apoiado em tudo o que fazem. Como comentou uma procuradora da República de São Paulo:

“Acho que nenhum deles conhece os autos do processo, e estão emitindo um manifesto político, e não uma opinião jurídica. Visam, provavelmente, pressionar a juíza paulista que está examinando a denúncia do MP-SP”, comenta.

Ela, que se diz parte “do lado majoritário do Ministério Público, aquele que não se mete em processo que não conhece” e defende o apoio irrestrito aos colegas da Lava Jato, questiona: “quem combate o roubo vai contra a democracia?”. Insiste que ao ler e reler o manifesto o viu meramente como um posicionamento ideológico, não técnico. “Do MPF, quem assinou não lida com ações criminais. Os do MPT muito menos”. E conclui:  “quem julga o trabalho do MP é o judiciário: o juiz de primeiro grau e os Tribunais”.

No Rio, ao ser questionado sobre uma possível divisão entre os membros do Ministério Público, da possível existência de “um outro lado” nesta discussão, um procurador regional federal rebateu:

Da mesma fonte vem a explicação do motivo que o leva a não assinar o manifesto, embora defenda tudo o que ali está escrito: “Tem gente que não assina o manifesto, mas aí é outra coisa. Eu não assino manifesto nenhum, Sou procurador da República, não tenho posição partidária. Eu não tomo posição política, ainda mais em um momento como este. Em um momento como este, institucionalmente fala o procurador-geral. Falam as instituições. Eu não vou falar individualmente, Acho que não ajuda nada. Em um momento de crise,  desafiados são as instituições.. As instituições é que têm que falar. A favor do Estado de Direito somos todos nós, quem assina e quem não assina”, conclui

Íntegra da Nota

Os/as Promotores de Justiça, Procuradores/as da República e Procuradores/as do Trabalho abaixo nominados/as, integrantes do Ministério Público brasileiro, imbuídos da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais, individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal de 1988, vêm a público externar sua profunda preocupação com a dimensão de acontecimentos recentes na quadra política brasileira, e que, na impressão dos/as subscritores/as, merecem uma reflexão crítica, para que não retrocedamos em conquistas obtidas após anos de ditadura, com perseguições políticas, sequestros, desaparecimentos, torturas e mortes.