Impeachment: manifesto nega o crime; populares questionam Lewandowski

Marcelo Auler

Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) se omite diante do golpe que está sendo armado para destituir a presidente Dilma Rousseff e seus 54,5 milhões de votos, juristas e operadores do Direito das mais variadas estirpes manifestam-se contrariamente ao impeachment, por considerá-lo ilegal.

Um novo Manifesto pela Democracia, iniciado na segunda-feira (25/04), que foi tornado público na tribuna do Senado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), até às 23H00 de terça-feira (26/04) contava com a adesão de 676 assinaturas. Endossaram-no membros do Ministério Público brasileiro, membros da AJD – Associação Juízes para a Democracia (AJD), magistrada(o)s, defensora(e)s públicos e advogada(o)s, incluindo os membros da Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia ( APD). O documento está sendo encaminhado aos 81 senadores.

Provocação ao Supremo – Paralelamente, uma iniciativa popular, deu início no domingo (24/04) a um abaixo assinado no AVAAZ  endereçado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, no qual pede que aquela corte, ou seu presidente, deixe claro, publicamente, se existe ou não crime de responsabilidade contra a presidente Dilma Rousseff: Sr. Ricardo Lewandowski – Presidente do Supremo Tribunal Federal: Queremos saber se as acusações feitas à Presidenta Dilma constituem crime.

O Manifesto Pela Democracia dos chamados operadores do Direito garante que não existe tais crimes e atesta:

“Com efeito, a edição de decretos de crédito suplementar para remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas autorizados em lei, e os atrasos nos repasses de subsídios da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com empréstimos realizados a terceiros por meio de programas do governo são, ambos, procedimentos embasados em lei formal (vez que a Lei 13.115/2015 os ratificou, posteriormente, com a ampliação da meta fiscal), pareceres jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou tais medidas legais, até o final do ano de 2015, quando houve mudança de entendimento do referido tribunal”.

Provavelmente o STF jamais se responderá ao questionamento, por estar preocupado com interesses próprios, voltado para seu umbigo, como mostra Fernando Brito, no Tijolaço, que, com base na reportagem do Valor Econômico, publicou: O STF e os deputados: o negócio é à vista… Brito salienta, repetindo o que diz o jornal:

“Nos corredores da Câmara o convite feito aos deputados hoje por Lewandowski para o café é apelidado de “cobrança da fatura” após o STF não interferir nas votações do impeachment pela Casa. Alguns ministros saíram em defesa do processo para reforçar o discurso da maioria dos deputados de que não há o golpe acusado pelos petistas e movimentos ligados ao PT“

Abaixo publicamos a íntegra do abaixo assinado do AVAAZ e a do Manifesto Pela Democracia, com suas 676 assinaturas.

Sr. Ricardo Lewandowski – Presidente do Supremo Tribunal Federal: Queremos saber se as acusações feitas à Presidenta Dilma constituem crime.

” Sr. Enrique Ricardo Lewandowski – Presidente do Supremo Tribunal Federal,

Diante da gravidade da decisão que paira sobre o mandato da presidenta Dilma Rousseff – eleita democraticamente por 54.501.118 de pessoas -, decisão essa prestes a ser votada por um grupo muito pequeno de pessoas, nós, cidadãos brasileiros e do mundo que assinam este documento, precisamos de uma resposta simples e imediata do Supremo Tribunal Federal:

As acusações feitas à presidenta no pedido agora analisado pelo Congresso Nacional constituem ou não crime de responsabilidade passível de impedimento de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988?

Solicitamos que o Supremo Tribunal Federal esclareça formalmente a opinião pública brasileira e internacional a esse respeito. Sem entrar no mérito de a ação ter ocorrido ou não, entendemos que a tipificação do crime de responsabilidade é uma questão de ordem nesse processo”.

 Manifesto pela Democracia

Às brasileiras e aos brasileiros,

Às Senadoras e aos Senadores da República Federativa do Brasil,

1. Os abaixo-assinados, membros do Ministério Público brasileiro, membros da AJD – Associação Juízes para a Democracia, Magistradas e Magistrados, Defensoras e Defensores Públicos brasileiros e Advogadas e Advogados Públicos signatários e membros da APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, visando ao respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, à ordem jurídica e ao regime democrático, comprometidos com a construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária, em busca da plena efetivação dos valores sociais e proteção dos Direitos Humanos, dirigem-se a Vossas Excelências, como Senadores da República, e aos brasileiros como detentores da soberania nacional, neste momento em que o pedido de impedimento da Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, se encontra sob apreciação, para dizer:
2. Desde o advento da Constituição de 1988 o país escolhe seus presidentes por meio de eleições livres e o afastamento de um presidente legitimamente eleito, por “impeachment”, tem caráter absolutamente excepcional. Dentro do estado democrático de direito, a medida somente será constitucional se confirmada a prática de crime de responsabilidade, consoante tipificação legal e disposição do art.85 da Constituição da República.
3. É sabido que o juízo de “impeachment” a versar crime de responsabilidade imputado a Presidenta ou Presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização, pelos membros do Congresso Nacional, de quadro de certeza sobre a prática delituosa que se imputa à autoridade assim questionada.
4. Ausente o juízo de certeza, de que se viu nitidamente carecer a Câmara dos Deputados na votação pela abertura do processo, a deliberação positiva do “impeachment” constitui-se em ato de flagrante ilegalidade, de ruptura da ordem democrática, de trauma constitucional que marcará a história do país de forma indelével e irreparável.
5. Com efeito, a edição de decretos de crédito suplementar para remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas autorizados em lei, e os atrasos nos repasses de subsídios da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com empréstimos realizados a terceiros por meio de programas do governo são, ambos, procedimentos embasados em lei formal (vez que a Lei 13.115/2015 os ratificou, posteriormente, com a ampliação da meta fiscal), pareceres jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou tais medidas legais, até o final do ano de 2015, quando houve mudança de entendimento do referido tribunal.
6. Registre-se que os fatos que ora são imputados à Sra. Presidenta da República foram praticados anteriormente por outros Chefes do Poder Executivo, federal e estaduais.

7. Assim, revela-se contrário ao regime democrático e à ordem jurídica vigente o impedimento da Senhora Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, eleita pelo povo brasileiro com 54.501.118 de votos, por não ter ela praticado crime de responsabilidade, observados os limites do respectivo pedido. A crise econômica atual do país, fortemente alimentada pela crise política sem precedentes, não é fundamento para a decisão de seu impedimento para o cargo.

8. As manifestações públicas recentes, protagonizadas pelos diversos segmentos da sociedade brasileira, têm demonstrado que a insatisfação popular é generalizada e clama por encaminhamento consistente das questões postas, o que não será obtido com o afastamento ilegítimo da Chefe do Executivo, medida que, em verdade, não resolverá os impasses nacionais, mas sim, distanciará o país do almejado caminho de pacificação e de retomada do desenvolvimento.

9. A repercussão internacional dos últimos acontecimentos envolvendo o processo de “impeachment” não pode ser desconsiderada, pois revela que a deposição da Presidenta Dilma Rousseff, no contexto já claramente desenhado até aqui e, portanto, sem motivação, representará irreparável risco à imagem e ao respeito conquistado pelo Brasil perante a comunidade internacional. Por sua relevância nesse cenário, o país se encontra sob a observação atenta do mundo, o que, somado ao direito da sociedade brasileira a uma decisão que respeite as instituições democráticas do país, impõe às Senhoras Senadoras e Senhores Senadores elevada responsabilidade.

10. Pelas razões apresentadas, conscientes as subscritoras e os subscritores desta nota e na estrita e impostergável obediência à missão constitucional, que lhes é atribuída, todas e todos confiam que as Senhoras e os Senhores Senadores não aprovarão o impedimento da Presidenta da República.

11. Por isso, conclamamos Vossas Excelências a votarem contra o processo de “impeachment” da Presidenta da República e envidar todos os esforços para que seus pares de legenda igualmente rejeitem aquele pedido.

AJD – Associação Juízes para a Democracia

APD – Associação Advogadas e Advogados Públicos para a Democracia, representada por:

Conselho Diretor:

Diretor Presidente: Gustavo Fontana Pedrollo – Procurador Federal

Diretora Administrativa: Alessandra de Abreu Minadakis Barbosa – Procuradora Federal

Diretor de Relações Institucionais: João Paulo de Faria Santos – Advogado da União

Conselho de Administração:

Carolina Augusta de Mendonça Rodrigues dos Santos – Procuradora Federal

Juliana da Paz Stabile – Procuradora Federal

Valdez Adriani Farias – Procurador Federal

Fátima Sibelli Monteiro Nascimento Santos – Procuradora Federal

Guilherme Lazarotti de Oliveira – Procurador da Fazenda Nacional

Daniel Telles de Menezes – Procurador da Fazenda Nacional

Priscila Bessa Rodrigues – Advogada da União

Conselho Fiscal:

Renata Espíndola Virgílio Bianchi – Procuradora Federal

José Flávio Bianchi – Procurador Federal

Luciane Moessa de Souza – Procuradora do Banco Central

Signatários:

Abiael Franco Santos – MPT

Adalberto Mendes Pinto Vieira – MPPE

Adriana Campos de Souza Freire Pimenta – Juíza do Trabalho

Adriana de Oliveira Rocha, Procuradora Federal

Adriana Goulart de Sena Orsini – desembargadora do TRTMG

Adriana Henriques Vasconcelos Dias – DP/RJ

Adriana Hervé Chaves Barcellos – DP/RS.

Adriana Magalhães Bevilaqua DP/RJ

Adriano Souto Oliveira – DP/PA

Afonso Henrique Miranda Teixeira – MPMG

Afrânio Silva Jardim – MPRJ

Alberto Emiliano de Oliveira Neto – MPT

Alcides Jorge Evangelista Ferreia – MPCE

Aldyr Rosenthal Schlee, Pretor – TJRS

Alessandra Quines – DP/RS

Alessandro Santos de Miranda – MPT

Alexander Gutterres Thomé – MPRS

Alexandre Douglas Zaidan de Carvalho, procurador federal

Alexandre Garcia Muller – Juiz do Trabalho

Alexandre Handel Dipp – Procurador Federal

Alexandre Pinto – MPCE

Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado – MPCE

Aline Arroxelas Galvão de Lima – MPPE

Aline Lovatto Telles – DPE/RS

Alira Cristina de Menezes Pereira – DP/PA

Allender Barreto – MPMG

Almara Mendes  – MPT

Aluízio Jácome de Moura Júnior – DP/CE

Álvaro Augusto Ribeiro Costa – Subprocurador-Geral da República aposentado

Álvaro Poglia – MPRS

Amanda Barbosa – Juíza do Trabalho

Américo Grilo – DP/RJ

Ana Gabriela Brito Melo Rocha – MPMG

Ana Inês Algorta Latorre – Juíza Federal

Ana Letícia Martins de Souza – MPMG

Ana Lourenza Moniz Costa – DP/MA

Ana Lúcia Castro de Oliveira – DPU

Ana Luíza Gomes – MPT

Ana Maria Neumann – Procuradora do Estado RS

Ana Paula Alvarenga Martins- Juíza do Trabalho

Ana Paula Barata – DP/RJ

Ana Paula Barbosa – DP/RJ

Ana Paula de O. C. Meirelle Lewiin – DP/SP

Ana Valéria Targino de Vasconcelos – MPT

Ana Rita Souza Prata – DP/SP

Ana Rita Vieira Albuquerque – DP/RJ

Ana Teresa de Bonis Cruz – DP/CE

Ana Ximenes – MPRN

Anderson Pereira de Andrade – MPDFT

Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos – MPGO

Andrea Ferreira Bispo – TJPA

Andrea Guelfi Cunha – Juíza do Trabalho

André Ângelo Ramos Coelho Mororó – Procurador-Geral do Estado da Bahia

André Augusto S. Bezerra – Presidente do Conselho Executivo da AJD

André Carneiro Leão – DPU/PE

André De Felice – DP/RJ

Andre Luis de Moraes Pinto – TJRS

André Silvani da Silva Carneiro – MPPE

André Sperling – MPMG

Anilori Lazzaron –  Defensora Pública RS

Antonio Zaitun Junior, Procurador Federal

Arilo Pinheiro Cavalcante, Procuradora da Fazenda Nacional

Arlindo Gonçalves dos Santos Neto – DP/AM

Antonia Lima Sousa – MPCE

Antônio Alberto Machado – MPSP

Antonio Carlos Gomes da Silva Júnior – MPES

Antônio Carlos Oliveira Pereira – MPT

Antônio Cláudio Linhares Araújo – MPRN

Antônio de Pádova Marchi Junior – MPMG

Antonio Ernesto de Fonseca e Oliveira – DPU

Antônio Visconti – MPSP

Arlanza Maria Rodrigues Rebello – DP/RJ

Artur Cortez Bonifácio – Juiz de Direito/RN

Artur de Azambuja Rodrigues – MPT

Athaíde Francisco Peres Oliveira – MPMG

Átila da Rold Roesler – Juiz do Trabalho

Bartira Nagado, Advogada da União

Belize Câmara Correia – MPPE

Bernadett de Lourdes da Cruz Rodrigues – DP/RJ

Bettina Estanislau Guedes – MPPE

Blenier Hermann Lauer Bispo – DP/RJ

Bruno Arruda Bruno Rodrigues Arruda e Silva – Procurador Federal

Bruno Braga Lima – DP/MG

Bruno da Costa Rodrigues – Juiz do Trabalho

Bruno Gonçalves Neves – DP/CE

Calberto Coutinho da Costa – Procurador do Banco Central

Camila Ferrareze – DPE/RS

Camila Doria Ferreira – DP/ES

Camila Moura de Carvalho – Juíza do Trabalho

Camila Sousa dos Reis Gomes – DP/MG

Carlos Alberto Frigieri – Juiz do Trabalho

Carlos Alberto May – Juiz do Trabalho

Carlos de Rezende Rodrigues – DP/RJ

Carina Rodrigues Bicalho – MPT

Carmelita Maria Bruno Sales – MPCE

Carlos Henrique Pereira Leite – MPT

Carlos Henrique Torres de Souza – MPMG

Carlos Leonardo Holanda Silva – MPT

Carolina Anastácio – DP/RJ

Carolina Marques Andrade – MPMG

Carolina Mercante – MPT

Caroline Tassara – DP/RJ

Cássio Cunha de Almeida, Procurador Federal

Charlene da Silva Borges – DPU

Christiane Vieira Nogueira – MPT

Cintia Erica Mariano – DP/RJ

Cláudia Daltro – DP/RJ

Cláudia Maria Dadico – JFSC

Claudia Maria de Souza Moura – Procuradora do Estado da Bahia

Claudia Trindade – Procuradora da Fazenda Nacional

Cláudia Bandeira Thedim Lobo – DP/RJ

Cláudio Cassou Barbosa – TRTRS

Cláudio Cezar Fim, Advogado da União

Cláudio Fonteles – Ex-Procurador-Geral da República aposentado

Cláudio Luiz dos Santos – DPU/RJ

Clilton Guimarães dos Santos – MPSP

Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes – MPT

Cristiane de Gusmão Medeiros – MPPE

Cristiano Paixão – MPT

Cristina Regio dos Santos Pretora – TJRS

Cristovam Pontes de Moura, Procurador do Estado do Acre

Cynthia Regina de Lima Passos – Procuradora Federal

Daisy dos Santos Marques – DP/PI

Dalmir Franklin de Oliveira Júnior, TJRS

Dandy de Carvalho Soares Pessoa – DP/MG

Daniela Andrade Girardi DP/RJ

Daniela Brasileiro – MPPE

Daniela Câmara Ferreira. Procuradora Federal

Daniela Considera – DP/RJ

Daniela Ferreira Marques – advogada da União

Daniela Joaquim Bergamo, Procuradora Federal

Daniela Ribeiro Mendes – MPT

Daniel Alves Pereira – DP/PR

Daniel dos Santos Rodrigues – MPMG

Daniele Comin Martins – Juíza do Trabalho

Daniel França Barbosa – DP/RJ

Daniel Gustavo Santos Roque – procurador federal

Daniel Lozoya – DP/RJ

Daniella Ribeiro de Pinho – Procuradora Federal

Daniella Vitagliano – DP/RJ

Danielle Mendes Pinheiro – Procurador da Fazenda Nacional

Daniel Menezes, Procurador da Fazenda

Daniel Pinheiro Viegas – Procurador do Estado do Amazonas

Daniel Saliba de Freitas – MPMG

Daniel Serra Azul Guimarães – MPSP

Daniel Teles Barbosa – DPU

Dárcio Rufino de Holanda – DP/PI

David Laerte -Procurador do Estado do Acre

Débora Arruda Queiroz Lima Pinheiro – Procuradora da Fazenda Nacional

Deborah Sales – DP/RJ

Denis Praça – DP/RJ

Denize Souza Leite – DP/TO

Derliane Rego Tapajós – Juíza do Trabalho

Deysi Cristina Da’Rolt – Procuradora da Fazenda Nacional

Diana Freitas de Andrade – DPU

Dimitri Brandi de Abreu – procurador Federal

Diogo Tristão – Procurador Federal

Dirlene Gregório Pires – Procuradora Federal

Domingos Sávio Pereira Agra – MPPE

Edil Batista Junior – Procurador do Banco Central

Edilene Barros Silva Lopes Pontes – Procuradora do Estado da Bahia

Edna Miudin Guerreiro – DP/RJ

Edson Baeta – MPMG

Eduardo Cavalieri Pinheiro DP/MG

Eduardo Ciaccia Rodrigues Caldas – DP/SP

Eduardo Dias de Souza Ferreira – MPSP

Eduardo Henrique Magiano Perdigão Lima Cardoso Ferro – Procurador Federal

Eduardo Lôbo Costa – Procurador Federal

Eduardo Marengo Rodrigues,  DP/RS.

Eduardo Rheingantz – MPSP

Eduardo Ribeiro Mendes Martins – Advogado da União

Eduardo Rodrigues de Castro – DP/RJ

Eduardo Sales – Procurador Federal.

Edvando Franca – MPCE

Efigênia Coelho Cruz – MPCE

Elaine Maciel – MPCE

Elaine Maria de Farias – DP/RJ

Elaine Nassif – MPT

Elder dos Santos Verçosa – Procurador do Estado da Bahia

Elder Ximenes Filho – MPCE

Eleonora Bordini Coca – Desembargadora do Trabalho

Eliana Pires Rocha – MPF

Eliane de Carvalho Costa Ribeiro- Juíza do Trabalho
Elias Germino de Carvalho – DP/ES

Elisiane Santos – MPT

Elis Regina Taffarel – DPE/RS

Elizabeba Rebouças Thomé Praciano – MPCE

Elizabeth das Chagas Sousa – DP/CE

Eloilson Landim – MPCE

Elydia Leda Barros Monteiro – DP/TO

Elyeth Costa Silva Jardim – MPRJ (aposentada)

Emanuel Jorge de Morais Santana – DP/CE

Emanuel Queirós Rangel – DP/RJ

Emerson Jardim Kaminski – TJRS

Emilia Corrêa de Araújo Oliveira, advogada da União

Erasto Villa-Verde de Carvalho Filho – Procurador do Banco Central

Erika Swami Fernandes, Advogada da União.

Erisvaldo Marques dos Reis – DP/PI

Eufrásia Maria Souza das Virgens – DP/RJ

Euzélio Tonhá – MPGO

Everaldo Gaspar Lopes de Andrade – MPT

Expedito Ribeiro de Sousa Filho, Procurador da Fazenda Nacional

Fábia Moreira Lopes- Procuradora Federal

Fabiana de Assis Pinheiro – MPDFT

Fabiano de Melo Pessoa – MPPE

Fábio de Souza Schwartz – DP/RJ

Fábio Ferreira Dias – Procurador Federal

Fabiola Inez Guedes de Castro Saldanha – Procuradora da Fazenda Nacional

Fabrício El Jaick Rapozo – DP/RJ

Felipe de Vasconcelos Pedrosa – Procurador do Banco Central

Fernando César Teixeira França- Juiz do Trabalho

Fernanda Guelfi Pereira, Procuradora Federal.

Fernanda Lapa de Barros Correia – procuradora federal

Fernanda Vieira de Castro – advogada da União

Fernanda Leão – MPSP

Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto – Juiz do Trabalho

Firmiane Soraia Ramos – DP/BA

Firmiane Venâncio – DP/BA

Flávia Brasil Barbosa do Nascimento – DP/RJ

Flávia Coelho, Procuradora da Fazenda Nacional

Flávia Maria de Andrade Lima – DP/CE

Flávio Lélles DP/MG

Flávio Milhomem – MPDFT

Franciana di Fátima Cardoso – DP/TO

Francisca Assis Barbosa de Sá – Procuradora do Banco Central (aposentada)

Francisco Anastácio Cavalcante Neto – Juiz de Direito TJCE

Francisco Carlos Pereira de Andrade – MPCE

Frederico Carvalho Alves – Procurador Federal

Francisco Daniel Damasceno da Costa e Silva – DP/CE

Francisco de Assis Nascimento Nóbrega – DPU

Francisco Eliton Albuquerque Meneses – DP/CE

Francisco Gomes Câmara – MPCE

Francisco Messias – DP/RJ

Francisco Nunes Fernandes Neto – DP/PA

Francisco Sales de Albuquerque – MPPE

Francisco Rubens de Lima Júnior – DP/CE

Gabriela Dantas Bobsin – TJRS

Gabriel Albernaz da Conceição – DP/RJ

Gabriel Cesar dos Santos – DPU

Gabriel Freitas Maciel Garcia de Carvalho DP/MG

Gabriel Machado Moreira – Procurador da Fazenda Nacional

Galeno Gomes Siqueira DP/MG

George Resende Rumiatto de Lima Santos, Procurador Federal

Geraldo Emediato de Souza – MPT

Geraldo Vilar C. Lima Filho – DPU

Gerson Henrique Silva Sousa – DP/PI

Gilmara Andrade dos Santos DP/MG

Gilson Luiz Laydner de Azevedo – MPT

Gilvan Alves Franco – MPMG

Giorgia Sena Martins – Procuradora Federal

Gladis de Fátima Canelles Piccini. TJRS

Gláucia Maria Gadelha Monteiro – Juíz do Trabalho

Gláucia Retamozo – Procuradora da Fazenda Nacional

Glauco David de Oliveira Sousa – DP/MG

Glauco Rodrigues de Paula DP/MG

Graciele de Rezende Almeida – MPMG

Graça Maria Borges – Juíza do Trabalho

Guadalupe Louro Turos Couto – MPT

Guilherme Ataíde Jordão – DPU

Gustavo Aurelio Faustino – Procurador federal

Gustavo Campos de Oliveira – MPRJ

Gustavo Ferreira Santos, Procurador Judicial de Município do Recife

Gustavo Just da Costa e Silva – Procurador da Fazenda Nacional

Gustavo Roberto Costa – MPSP

Haroldo Caetano – MPGO

Heleno Portes – MPMG

Helio Corbellini Filho, procurador da fazenda nacional

Hélio José de Carvalho Xavier – MPPE

Heloisa Andrea Façanha Vaz – DP/RJ

Henriqueta de Belli Leite de Albuquerque – MPPE

Herton Ferreira Cabral – MPCE

Hilario Barbosa Falleiros Junior – Procurador do Banco Central

Hugo Matias – DP/ES

Humberto Brito Rodrigues – DP/PI

Iam Maul Meira de Vasconcelos – DP/MG

Igo Castelo Branco de Sampaio – DP/PI

Igor Raphael de Novaes Santos – DP/BA

Ilan Fonseca – MPT

Inês do Amaral Buschel – MPSP (aposentada)

Iracema Vaz Ramos Leal – DP/RJ

Irene Cardoso Sousa – MPPE

Isabela Leal Gonçalves – DP/RJ

Isabel Cecilia de Oliveira Bezerra

Isabel Schprejer – DP/RJ

Isabel Penido de Campos Machado – DPU

Isabella Faustino Alves – DP/TO

Itacir Luchtemberg – MPT

Ivana Araújo Mota – DP/RJ

Ivana Battaglin – MPRS

Ivanaldo Bezerra Ferreira dos Santos – Juiz de Direito TJRN

Ivanilson Raiol – MPPA

Izabel Cristina Holanda Tavares Leite – MPPE

Izabel Dourado de Medeiros – Procuradora Federal

Jacson Campomizzi – MPMG

Jacson Zilio – MPPR

Jacqueline Guilherme Aymar Elihimas – MPPE

Jaime José Bilek Iantas – MPT

Janaina dos Santos Gomes DP/MG

Jane Rezende Medina – DP/RJ

Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli – MPSP

Jeane Magalhães Xaud – DP/RR

Joacil da Silva Camboim – MPSP

João Baptista Cilli Filho – Juiz do Trabalho

João Batista Martins César – Desembargador do Trabalho

João Batista Sales Rocha Filho – MPCE

João Batista Viana do Lago Neto – DP/PI

João Carlos Meireles Ortiz – MPSP

João Freitas de Castro Chaves – DPU

João Gustavo Fernandes Dias – DP/RJ

João Guilherme Muniz, Procurador da Fazenda Nacional

João Helvécio de Carvalho – DP/RJ

João Hilário Valentim – MPT

João Medeiros – MPMG

João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho – MPF

João Pereira Filho – MPCE

João Ricardo Franco Vieira – DP/CE

João Thomas Luchsinger – DPU

Joao Vitor Sottili, Procurador da Fazenda Nacional

Joaquim Ribeiro de Araujo – Procurador do Estado da Bahia

Johny Fernandes Giffoni – DP/PI

Jônatas Andrade – Juiz do Trabalho

Jordana de Matos Nunes Rolim – DP/SP

Jorge A. P. Bruno – DP/RJ

Jorge Bheron Rocha – DP/CE

Jorge Luiz Souto Maior – Juiz do Trabalho

Jorge Medeiros – Procurador Federal

Jorge Rodrigo Araujo Messias – Procurador da Fazenda Nacional

José Antonio Correa Francisco – Juiz do Trabalho

José Arteiro Goiano – MPCE

José Augusto dos Santos Neto – MPPE

José Bruno lemes, Procurador Federal

José Carlos Lima dos Santos – DP/RJ

José Carlos Loch – Procurador da Fazenda Nacional

José Diniz de Moraes – MPT

José Eduardo de Lima Vargas – Procurador Federal

José Eduardo de Resende Chaves Júnior – desembargador do TRTMG

José Humberto da Rocha – Procurador da Fazenda Nacional

José Nascimento Araújo Netto – Desembargador e Vice-Corregedor do TRT

José Roberto da Rocha – DP/CE

José Roberto da Silva – MPPE

Joselita Cardoso Leão – Procuradora do Estado da Bahia (aposentada)

Josenildo da Costa Santos – MPPE

José Vagner de Farias – DP/CE

José Vieira de Figueiredo Júnior – Juiz de Direito TJRN

José Vieira Marques Jr, Procurador Federal

José Wanderley Kozima. Advogado da União.

Juarez Tavares – Subprocurador Geral da República (aposentado)

Júlia Costa Silva Jardim – MPRJ

Juliana Alves de Araújo – Procuradora Federal.

Juliana Sahione Mayrink Neiva – Advogada da União

Juliana Yurie Ono – Procuradora Federal

Juliane Mombelli – MPT

Juliano de Oliveira Leonel – DP/PI

Julie A. Cavignac – UFRN

Júnia Bonfante Raymundo – MPT

Junior Divino Fideles. Procurador Federal

Juscelino de Melo Ferreira – Procurador da Fazenda Nacional

Karen Simões Rosa e Silva – DP/RJ

Karine Terra de Azeredo Vasconcelos – DP/RJ

Karla Aveline de Oliveira TJRS

Katiussia Maria Paiva Machado – TRT

Kenarik Boujikian – TJSP, cofundadora da AJD

Kênia Martins Pimenta Fernandes – DP/TO

Laís Coelho Teixeira Cavalcanti – MPPE

Laís Helena Jaeger Nicotti – Juíza do Trabalho

Lana Mara Pessoa de Moura – Procuradora Federal

Lara Aued – Procuradora Federal

Larissa Davidovich DP/RJ

Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues – Juíza do Trabalho

Laurelle Carvalho de Araújo DP/MG

Lauro Gondim Guimarães – DP/PR

Leandra da Silva Guimarães- Juíza do Trabalho

Leandro Ferraz Damasceno Ribeiro – DP/PI

Leandro Sousa Bessa – DP/CE

Leandro Venicius Fonseca Rozeira – Procurador do Estado do Amazonas

Leila Maria Carvalho Costa – DP/CE

Lenora Bustamante de Luna Dias DP/MG

Leonard de Queiroz Soares, procurador federal

Leonardo Fonseca Barbosa – DP/PI

Leonardo Silvestre Borges Teodoro – Procurador do Banco Central

Leonardo Sousa de Andrade, Procurador Federal

Leslie Marques de Carvalho – MPDFT

Leticia Furtado – DP/RJ

Leydomar Nunes Pereira – MPCE

Lia Cordeiro Felismino – DP/CE

Lia Vizeu Gil – Procuradora Federal

Lídia Ribeiro Nóbrega – DPU

Liduína Martins – MPCE

Liniane Maria Mog da Silva – TJRS

Lisyane Chaves Motta – MPT

Lívia Almeida – DP/BA

Lívia Casseres – DP/RJ

Lívia Cristina dos Santos Suzarte – DP/RJ

Lívia de Oliveira Revorêdo DP/PI

Livia Martins Benaion – Procuradora do Banco Central

Lívio Alves Araújo de Oliveira – Procurador Federal

Luani Melo – DPU

Lucas Borges de Carvalho – Procurador Federal

Lucas Vanucci Lins – desembargador do TRT

Luciana Costa da Silva – DP/TO

Luciana de Aquino Vasconcelos Frota – MPCE

Luciana de Oliveira Fernandes Fortes Balam – DP/SP

Luciana Leal Brayner – Procuradora da Fazenda Nacional

Luciana Marques Bombino, Procuradora do Banco Central do Brasil

Luciana Marques Coutinho – MPT

Luciana Rocha de Barros – DP/CE

Luciano Palhano Guedes – Procurador Federal

Luciene Rezende Vasconcelos – MPT

Luisa de Marillac – MPDFT

Luís Antonio Camargo de Melo MPT

Luís Carlos Figueiredo – Procurador da Fazenda Nacional.

Luís Christiano Enger Aires – TJRS

Luís Felipe Roscoe Maciel – Procurador Federal

Luiz Alcântara – MPCE

Luiz Antonio Vieira de Castro – DP/RJ

Luiz Felipe Vanzella Rufino – DP/SP

Luiz Henrique Manoel da Costa – MPMG

Lupércio C. S. de Macedo – Procurador da Fazenda Nacional

Lutiana Nacur Lorentz – MPT

Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti – Juíza do Trabalho

Lys Sobral Cardoso – MPT

Magali Ruperti Rabello Justin – TJRS

Magda Biavaschi – Desembargadora TRT (aposentada)

Maisa Silva Melo de Oliveira – MPPE

Manuela Lacerda Rocha Mehl – Procuradora Federal

Manuela ulisses de brito – procuradora da fazenda nacional

Marcela Ali Tarif Roque – procuradora federal

Marcelino Neves, Advogado da União

Marcellus de Albuquerque Ugiette – MPPE

Marcelo Bueno Pallone – Juiz do Trabalho

Marcelo Lamego Pertence – Desembargador do Trabalho

Marcelo Pinto Varella – Juiz de Direito TJRN

Marcelo Rosa Melo – MPCE

Márcia Cadore – Procuradora do Estado RS

Márcia Cristina Sampaio Mendes- Juíza do Trabalho

Márcia Cristina Bier Vieira, Procuradora Federal

Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga – MPT

Márcia Debona Rodrigues de Freitas – Procuradora Federal

Márcia Regina de Souza Pereira, Procurador do Estado do Acre

Márcio Toledo Gonçalves – Juiz do Trabalho

Márcio Túlio Viana – Desembargador do Trabalho (aposentado)

Márcio Vieira Alves Faria – MPT

Marco Antônio Silveira – Juiz do Trabalho

Marco Aurélio Vellozo Guterres – DP/PA

Marconi Arani Melo Filho – Advogado da União

Marcos Alexandre de Siqueira Moura, Procurador da Fazenda Nacional.

Marcos da Silva Pôrto – Juiz do Trabalho

Marcos Delano – DP/RJ

Marcos Leandro Ventura de Andrade – DP/PA

Marcos Wagner Alves Teixeira – DPU

Marcus Menezes Barberino Mendes – Juiz do Trabalho

Marcus Vinícius Amorim de Oliveira – MPCE

Margaret Matos de Carvalho – MPT

Maria Angelica Said – MPMG

Maria Aparecida Barreto da Silva – MPPE

Maria Aparecida Mello da Silva Losso – MPPR

Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa – MPPE

Maria Cecília Leite Moreira – procuradora da fazenda nacional aposentada

Maria Cláudia Salles Parente – Juiz de Direito

Maria Concilia de Aragão Bastos – Procuradora da Fazenda Nacional

Maria de Fátima Vianna Coelho- Juíza do Trabalho

Maria de Nazareth Araújo Lambert, Procurador do Estado do Acre

Maria do Carmo Araújo – MPT

Maria Gabriela Agapito – DP/ES

Maria Helena da Silva Guthier – MPT

Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro – MPSP

Maria Lúcia de Pontes – DP/RJ

Maria Luciana Maciel Sampaio, Procurador da Fazenda Nacional

Maria Matilde Alonso – DP/RJ

Mariana Apparício de Freitas Guimarães – MPSP

Mariana Campos de Lima – DP/RJ

Mariana Castro de Matos – DP/RJ

Mariana Figueiredo – DP/SP

Mariana Lucena Nascimento – DPU

Mariana Sobral – DP/ES

Maria Neuraci Rodrigues Freire – Procurador da Fazenda Nacional

Maria Raquel da Cunha Chaves – DP/RJ

Maria Rosa Guimarães Loula – Procuradora Federal

Maria Rita Reis – Procuradora Federal

Marília de Oliveira Morais – Procuradora Federal.

Marília Muricy – Procuradora do Estado da Bahia aposentada

Marília Nunes Soares de Pina – DPU

Marilisa Busto Tognoli DP/RJ

Marina Kaori Pinheiro – DP/RJ

Marina Lopes – DP/RJ

Maristela Barbosa Santos – Procuradora do Estado da Bahia

Marize Tarcila Guimarães – procuradora da fazenda nacional aposentada

Marizete da Cunha Lopes – Procuradora do Banco Central

Marizete Fortunato da Silva – DP/RJ

Marta Alves Larcher – MPMG

Marta Marília Gadelha Monteiro – DP/CE

Maurício Brasil – AJD/BA

Micaele Fortes Caddah – MPRN

Michele Candido Camelo – DP/CE

Milena Jackeline Reis – DP/SP

Mônica Louise de Azevedo – MPPR

Mônica Maciel Gonçalves – MPPR

Mônica Maria de Paula Barroso – DP/CE

Murilo Oliveira – Juiz do Trabalho

Nadja Lima Menezes -Procuradora do Banco Central

Nara de Souza Rivitti – DPU

Natalia Barroso – DP/RJ

Natalia Campos Araujo – Procuradora do Estado do rio grande do Sul

Natalie de Pinho Bianchi Garcia – DP/RJ

Natan de Oliveira Mattos – Procurador Federal

Nelson Alarcão Nelson Duccini – Advogado da União

Nelson Duccini – Advogado da União

Nícolas Bortolotti Bortolon – DPU

Nilza Paes – DP/PA

Norma Brandão de Laverère Machado – DP/PI

Olga Maria Benevides Silveira da Rosa – DP/RJ

Olga Regiane Pilegis – Juíza do Trabalho

Pablo Souza Rocha -Juiz do Trabalho- Juiz do Trabalho

Paráclito Brazeiro de Deus, Procurador Federal aposentado

Patrícia Carlos Magno – DP/RJ

Patricia Cristina Lessa Franco – Procuradora Federal

Patrícia Maeda- Juíza do Trabalho – Juíza do Trabalho

Patrícia Magno – DP/RJ

Patrícia Mello Sanfelici – MPT

Patricia Vignolo Alves, Procuradora da Fazenda Nacional

Paula Oliveira Cantelli – desembargadora do TRTMG

Paulo Baldez – Desembargador do TJRD, membro da AJD

Paulo de Tharso Brondi – MPGO

Paulo Ferrari Paulo Kusano Bucalen Ferrari – Advogado da União

Paulo Gilberto Cogo Leivas – MPF

Paulo Henrique Coiado Martinez – Juiz do Trabalho

Pedro Guimarães Loula – Procurador do Estado do Rio de Janeiro

Pedro Oto de Quadros – MPDFT

Pedro Paulo Lourival Carriello – DP/RJ

Pedro Wagner Assed Pereira – DPU

Pio Giovani Dresch – TJRS

Plínio Gentil – MPSP

Priscila Marques – DP/ES

Rafael Dubeaux – Advogado da União

Rafael Garcia Rodrigues – MPT

Rafael Matos de Freitas Morais – MPCE

Ramiro Sant’Ana – DP/DF

Rafael Camarão Trevizan – DP/AC

Raphael Luiz Pereira Bevilaqua – MPF

Rafael Portela – DP/ES

Raquel Rodrigues Braga – Juíza do Trabalho

Raquel Teresa Martins Peruch Borges – Procurador da Fazenda Nacional

Régis Coe Girão – DPE/CE

Renata Bonfiglio – Juíza do Trabalho

Renata Tavares – DP/RJ

Renata Valle – Procuradora da Fazenda Nacional

Renato Augusto Mendonça – MPMG

Renato de Vitto – DP/SP

Renato Franco – MPMG

Renato Vasconcelos Magalhães – Juiz de Direito/RN

Ricardo André de Souza – DP/RJ

Ricardo de Mattos Pereira Filho – DP/RJ

Richane Motta de Souza – DP/RJ

Rita de Cássia Scagliusi do Carmo- Juíza do Trabalho

Rita Maria Silva Rodrigues – MPBA

Roberta Chaves Braga – DP/BA

Roberta Ferraz – DP/ES

Roberta Fraenkel – DP/RJ

Roberta Madeira Quaranta – DP/CE

Roberto Arriada Lorea – TJRS

Roberto Carlos Silva – MPDFT

Roberto Domingos da Mota – Procurador da Fazenda Nacional

Rochester Araújo – DP/ES

Rodolfo de Carvalho Cabral – Procurador Federal

Rodrigo A. A. Linares – Juiz do Trabalho

Rodrigo Anaya Rojas – MPMG

Rodrigo de Azevedo Bortoli – TJRS

Rodrigo de Lacerda Carelli – MPT

Rodrigo Medeiros Lócio – Procurador Federal

Rodrigo Mellet – Procurador da Fazenda Nacional

Rodrigo Oliveira Vieira – MPRS

Rodrigo Pacheco – DP/RJ

Rodrigo Teixeira – DP/ES

Rogério Pacheco Alves – MPRJ

Rogério Uzun Fleischmann – MPT

Rômulo Ferraz – MPMG

Rômulo Moreira de Andrade – MPBA

Ronaldo Lima dos Santos – MPT

Ronaldo Prado – Procurador da Fazenda Nacional

Ronan Ferreira – DP/ES

Rosana Viegas e Carvalho – MPDFT

Rosane M. R. Lavigne – DP/RJ

Roselene Aparecida Taveira – Juíza do Trabalho

Rosemiro Canto Filho – Procurador Federal

Rosimeire Andrade Cavalcante – DP/RJ

Rosmar Antonni Rodrigues Cavalcanti de Alencar – Juiz Federal

Rossana Rodrigues Gomes – DPU

Roselene Aparecida Taveira- Juíza do Trabalho

Rosivaldo Toscano dos Santos Júnior – Juiz de Direito TJRN

Rui Moraes Cruz, Procurador do Estado da Bahia.

Samantha Monteiro de Oliveira – DPE/RJ

Samantha Vilarinho Mello Alves DP/MG

Sandra Lia Simón – MPT

Sandra dos Santos Brasil- Juíza do Trabalho

Sandra Moura de Sá – DP/CE

Sérgio Abritta – MPMG

Sérgio Luís Lolata Pereira – Procurador da Fazenda Nacional

Sérgio Luiz Pinheiro Sant’Anna Procurador Federal

Sharon Zimmermann Davies – Advogada da União

Silvana Valladares de Oliveira – MPT

Sílvia da Silva – MPT

Silvio Carlos Pinheiro Sant’Anna, Advogado da União

Sílvio Cesar Queiroz Costa – DP/PI

Silvio Guido Fioravanti Jardim – Procurador do Estado RS

Simone Castro Margareth Anne Leister – Procuradora da Fazenda Nacional

Simone Nacif – Juíza de Direito TJRJ

Simone Pereira de Castro – procuradora da fazenda nacional

Simone Siqueira Campos de Almeida, Procuradora da Fazenda Nacional

Sofia Lima Dutra- Juíza do Trabalho

Sofia Vilela de Moraes e Silva – MPT

Sônia Toledo Gonçalves – MPT

Sueli de Fátima Buzo Riviera – MPSP

Thaisa Guerreiro DP/RJ

Taíse Velasquez Lopes – TJRS

Talius de Oliveira Vasconcelos – Procurador da Fazenda Nacional

Tania Bandeira de Souza – DP/PA

Tarcio José Vidotti – Juiz do Trabalho
Tatiana Konrath Wolff – Procuradora Federal

Thales Arcoverde Treiger – DPU

Thiago Gurjão Alves Ribeiro – MPT

Thiago Piloni – DP/ES

Tiago Alves de Figueirêdo – MPDFT

Tiago Araújo Filgueiras – DP/CE

Tiago Coutinho de Oliveira – Procurador Federal

Tiago Muniz Cavalcanti – MPT

Ticiana Lopes Pontes Bourscheit – Procuradora federal

Uda Roberta Doederlein Schwartz – TJRS

Uefla Fernanda Duarte Fernandes – Juíza de DireitoTJRN

Valdete Cordeiro da Silva – DP/TO

Valdirene Silva de Assis – MPT

Valesca Monte – MPT

Vanessa Chalegre de Andrade de França – DP/SP

Vanessa Silveira Gaio do Nascimento – DP/RJ

Vânia Balera – MPSP

Verônica Acioly de Vasconcelos – DP/PI

Victor Cravo, Procurador Federal

Victor Laitano – MPT

Victor Matos Montenegro – DP/CE

Vinícius Conceição Silva Silva – DP/SP

Virgínia Leite Henrique – MPT

Vitor Borges – MPT

Vitor Pinto Chaves – Procurador Federal/DF

Vivian Almeida – DP/ES

Viviane Luchini Leite – DP/BA

Xerxes Gusmão – Juiz do Trabalho

Wagner Gonçalves – Subprocurador-Geral da República aposentado

Walter Freitas de Moraes Júnior – MPMG

Wendel Damasceno Souza – DP/PI

Westei Conde Y Martin Júnior – MPPE

Wilson Fontes Ribeiro – Advogado da União

Wilson Rocha Fernandes Assis – MPF

Witemburgo Gonçalves de Araújo – Juiz de Direito /RN

Zéu Palmeira Sobrinho – Juiz do Trabalho/RN