Crime e ódio na disputa política

Marcelo Auler

“Não podemos tolerar retrocessos, até para não incorrermos em responsabilidade internacional do Estado brasileiro. A punição exemplar de quem manipula a discriminação de pessoa com deficiência para mobilizar o ódio político falso-moralista é exigência civilizatória num mundo em que a proteção de direitos faz parte da gramática das relações internacionais”. (Eugênio Aragão)

A vida me presenteou com um irmão especial. Justamente o mais velho dos sete filhos e que veio a ser meu padrinho de batismo, ao lado e outra pessoa cuja vida foi de dedicação às pessoas especiais, a fonoaudióloga Ruth Pereira, criadora do Instituto Brasileiro de Reeducação Motora (IBRM), que funciona até hoje, no Andaraí (Zona Norte do Rio) auxiliando na educação de pessoas com paralisia cerebral e dificuldades motoras.

A convivência, em casa, com José Francisco, falecido no último mês de julho, e no IBRM com pessoas com paralisia cerebral, nos fez – a mim, meus demais irmãos e meus familiares – aprender a respeitar desde cedo pessoas especiais, com qualquer tipo de deficiência. Perto de casos como o dele, o defeito físico do ex-presidente Luiz Inácio da Silva – resultante de um acidente de trabalho – é nada. Tanto assim que o permitiu chegar à Presidência da República, tornar-se um líder respeitado mundialmente e, a despeito de possíveis erros cometidos, pelos quais deverá responder como qualquer cidadão, protagonista do governo que promoveu a maior distribuição de renda neste país. Tal mérito, jamais, Lava Jato alguma retirará dele.

A disputa política, as divergências ideológicas, a contestação a determinadas lideranças são peças do jogo democrático, mas precisam ser manipuladas com respeito e, acima de tudo, dentro da Lei. Portanto, torna-se deplorável e inaceitável a atitude da advogada Beatriz (Bia) Kicis, procurador do governo do Distrito Federal já aposentada, ao apelar para o baixo nível criminoso de usar de um defeito físico do qual devemos todos lamentar para divulgar pelas redes sociais seu ódio e sua intolerância.

Bia Kicis e seu guru político, o deputado Jair Bolsonaro que cultua ditadores como se verifica nas fotos de seu gabinete. (Reprodução da Internet)

Esta senhora, a despeito da formação universitária, mostra-se despreparada ao convívio democrático. Isso já é motivo para despreza-la assim como suas postagens.

Na medida em que o ódio e a intolerância lhe levam a cometer o crime devidamente capitulado do art. 88 da Lei n.° 13.146, de 6 de julho de 2015, como descreve o artigo de Eugênio Aragão, subprocurador-geral da República e ex-ministro da Justiça, publicado originalmente no Conversa Afiada, de Paulo Henrique Amorim, ela precisa responder criminalmente pelo que fez.

Afinal, ela também tem provocado ações e sindicâncias contra outros. Uma de seus alvos é o próprio Aragão. Por conta da carta aberta que ele dirigiu a Rodrigo Janot, aqui publicada em 14 de setembro – De Eugênio Aragão a Rodrigo Janot: “Amigo não trai, amigo é crítico sem machucar, amigo é solidário” – ela apresentou representação contra ele no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), provocando uma sindicância.

Mensagem do leitor João de Paiva ao procurador-geral da República

Na carta aberta, Aragão faz criticas fortes à Janot, mas em momento algum comete qualquer crime. Acima de tudo por saber usar das palavras sem precisar apear para baixaria que essa senhora cometeu e vem o fazendo reiteradamente. Agora, cabe à Janot, provocado por Aragão e também pelo leitor João de Paiva em correspondência pessoal ao Procurador-Geral da República, tomar as iniciativas. O crime cometido por esta senhora é, como descreve o subprocurador no artigo publicado no Conversa Afiada (que reproduzo apenas trecho, deixando a leitura na integra para ser feita no blog de Paulo Henrique Amorim), passível de uma “ação penal pública incondicional neste caso e não precisa, diante da confissão do fato pela firma da suposta delinquente, aguardar qualquer notícia de fato”. Ou seja, basta Janot agir, distribuindo tal notificação a quem de direito para instaurar o devido processo penal.

Como sempre defendemos, as pessoas são livres para emitirem suas opiniões. Este é o preceito constitucional da Liberdade de Expressão e Opinião duramente conquistado por nossa sociedade após os 21 anos de ditadura militar. Ditadura esta que essa senhora parece cultuar, sem imaginar que nela não teria liberdade para dar vazão a todo o seu ódio e intolerância.

A liberdade de expressão, porém, não permite o cometimento de crime e,quando este ocorre, deve ser punido dentro das regras legais do Estado Democrático de Direito, com o respeito à ampla defesa do(a) acusado(a). Portanto, volta-se a perguntar:

E aí, Janot, vai se coçar?

Aragão: ódio contra Lula é crime!

Eugênio Aragão*

A extrema perversidade do ódio fascista contra pessoas com deficiência e contra Lula.

Em artigo, Eugênio Aragão cobra uma posição de Rodrigo Janot

Recebi hoje por WhatsApp a fotografia acima, que demonstra o grau de embrutecimento de certos indivíduos nas redes sociais. Vendo-se como vestais da moralidade em nossa sociedade, cheias e cheios de selfrightousness, são incapazes de empatia. Ignoram até os limites mais óbvios que a lei impõe a atos discriminatórios contra pessoas com vulnerabilidades.

O pior é quando essas e esses justiceiros de próprias mãos, que se multiplicaram numa sociedade infestada de ódio fascista, são profissionais do direito e têm o dever de conhecer as leis. Só para lembrar-lhes o art. 88 da Lei n.° 13.146, de 6 de julho de 2015 (…)

Não é preciso dizer mais nada sobre a gravidade da iniciativa de insultar Luiz Inácio Lula da Silva. A conduta da Senhora Bia Kicis, procuradora do Distrito Federal aposentada na flor da idade e que usa seu ócio para instigar cidadãos e cidadãs à bronca contra o PT, seus simpatizantes, militantes e representantes parlamentares, incidiu, ao subscrever e disseminar a vergonhosa e grotesca montagem acima exibida, no tipo penal transcrito.

Talvez, apesar de ter sido uma boa aluna na Universidade de Brasília, uma privilegiada de nossa elite social em todos os sentidos, esteja cegada para a perversidade de suas estripulias. Para agravar sua condição moral, é professora de Reiki, sugerindo, pois, que teria maior controle sobre seu emocional…

(…) O Brasil evoluiu muito nos últimos anos em políticas inclusivas. Esse progresso se estendeu também às pessoas com deficiência, que, hoje, contam com garantias de estatura constitucional, com a aprovação e promulgação da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 2007. Essa convenção foi a primeira promulgada na forma do Art. 5°, para. 3.° da Constituição Federal, que assim determina:

Continua em: Conversa Afiada