CCJ pode impor novo revés a Temer

Marcelo Auler

“A matéria tem sido discutida de forma açodada. Em que pese as inúmeras sugestões enviadas a este Senado Federal pelas diversas representações dos trabalhadores e da sociedade civil (em especial, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho), não houve, até o presente momento, qualquer alteração do conteúdo do projeto de lei em exame, como se ele refletisse exatamente os anseios de patrões e empregados“. (Voto do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), a ser proferido na CCJ do Senado).

Após a primeira derrota, na terça-feira (20/06),  junto à Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal e um segundo revés que o impediu de ver a proposta da reforma trabalhista ser aprovada no Senado ainda este mês de junho, o governo Temer tem motivos de sobra para colocar suas barbas de molho e retaliar aliados que votaram contra seus interesses e dos grandes empresários.

Na próxima quarta-feira (28/06), caso novo adiamento não ocorra, as chances de o projeto ser rejeitado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal cresceram. Dos 14 votos necessários para derrubá-lo – considerando que 26 senadores estarão votando e que o presidente, Edson Lobão (PMDB-MA) só vota para desempatar – a oposição à mudança legislativa, hoje, já contabiliza 11 votos certos. Há ainda a possibilidade de outros dois senadores, dados como indecisos, engrossarem esse placar, elevando-o para 13. Faltará então um único voto para o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38, de 2017  ser recusado pela segunda Comissão daquela Casa.

Até quarta-feira, nos bastidores do Senado o jogo será pesado. O governo pode, como dizem os conhecedores dos meandros políticos da Casa, até mesmo propor a substituição de nomes nas bancadas dos partidos da base. Afinal, dois peemedebistas já anunciaram que não ajudarão a aprovar o PLC 38 como ele está: Jader Barbalho (PA) e Eduardo Braga (AM). Além deles, Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Lasier Martins (PSD/RS) se mostraram propensos a seguir pelo mesmo caminho, como informam alguns de seus colegas com ampla experiência nos processos de votação do Senado.

A substituição, pode, porém, não resultar em ganho. No PMDB, por exemplo, o primeiro suplente a assumir será o senador Roberto Requião (PR), arqui-inimigo do governo golpista e voto certo pela rejeição do projeto. Ele poderá ocupar a vaga de Jader Barbalho, cuja presença é incerta por questões de saúde. Outro que também se posicionou contrário à reforma é o tucano Eduardo Amorim (SE). Ele aparece como segundo suplente, uma vez que Ricardo Ferraço (ES) já ocupará a vaga aberta com o afastamento de Aécio Neves (MG). Antes de Amorim, porém, está Cássio Cunha Lima (PB).

Da mesma forma que o governo pretende jogar pesado, sinalizando inclusive com retaliações, como fez com o também peemedebista Hélio José (DF), após ele contribuir para a rejeição na CAS, a oposição também se mobilizará. Tentará conquistar novas adesões à tese da necessidade de o assunto ser mais debatido. Por isso, foi considerado um tento importante, com o qual governistas não contavam, o agendamento de duas audiências públicas que ocorrerão na terça-feira (27).

Em desfavor do governo

Também há todo um trabalho de bastidores, principalmente com sindicalistas, para pressionar os senadores que ainda apoiam o governo, ou mesmo que defendem o projeto. Entre eles Caiado e Lasier, que se dizem indecisos.

O argumento já não se restringirá apenas as impropriedades da reforma que está sendo propostas. Afinal ela se choca diretamente com regras respeitadas internacionalmente, ou mesmo questões de bom senso. Nesta direção, por exemplo, foi o questionamento que a senadora Gleise Hoffmann (PT) fez à colega Marta Suplicy (PMDB-SP), durante a seção da CAS. Na ocasião, a curitibana  questionou a colega paulista, cuja vida pública foi construída, na década de 70/80, como militante  dos movimentos feministas e de defensora das mulheres, apoiará uma lei que autoriza trabalhadoras amamentarem seus recém-nascidos em ambientes insalubre, o que hoje é proibido.

O voto do senador Braga, já entregue terça-feira, por exemplo, lembra as críticas que setores importantes da Justiça Trabalhista têm feito ao projeto. Além da discussão açodada do projeto, ele ressalta que as mudanças se chocam com o que prevê a Constituição, inclusive com respeito ao valor social do trabalho. Discurso que, sem dúvida, obteria aplausos do Papa Francisco:

“A proposição vulnera a Carta Magna, os postulados que norteiam o direito laboral, assim como o Regimento Interno do Senado Federal. Com efeito, o valor social do trabalho, ao lado da livre iniciativa, é fundamento da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, IV, da Carta Magna“.

Não tem sido outro o discurso de quem lida com o Direito Trabalhista ao analisar a proposta do governo que foi radicalmente modificada pela Câmara dos Deputados. Para pior. Aqui no blog mostramos o que pensam os membros do Ministério Público do Trabalho – e não apenas eles – ao noticiarmos a manifestação da procuradora regional do trabalho no Rio de Janeiro, Daniela Ribeiro Mendes, na reportagem Temer em dez meses, retrocesso de 100 anos:

“Em 1919, a Carta de fundação da OIT (Organização Internacional do Trabalho) tem a seguinte epígrafe: “O trabalho não é mercadoria”. Isto, em 1919, e a gente está aqui, agora, cem anos depois, tendo que repetir isso. Não só o trabalho não é mercadoria, outras coisas também não são”, desabafou.

O próprio senador Braga destaca no seu voto as queixas e reclamações de quem milita na Justiça do Trabalho e que não foram levadas em consideração nem pelo governo, tampouco pelos deputados.  Pode ser que os senadores, até mesmo diante da fragilidade do governo, deem mais atenção às vozes das ruas, do sindicalismo e dos chamados operadores do Direito. Braga lembra no voto, cuja integra reproduzimos abaixo:

“Em que pese as inúmeras sugestões enviadas a este Senado Federal pelas diversas representações dos trabalhadores e da sociedade civil (em especial, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho), não houve, até o presente momento, qualquer alteração do conteúdo do projeto de lei em exame, como se ele refletisse exatamente os anseios de patrões e empregados“.

A partir desta constatação, conclui o que muitos tem falado desde que o governo Temer apresentou a proposta de reforma que, a todo custo, quer enfiar goela abaixo de todos, inclusive do parlamento:

“A toda evidência, não se consegue encontrar razão para a completa desconsideração das sugestões dos atores sociais acima mencionados, senão a de que o PLC nº 38, de 2017, atende, tão somente, aos interesses dos empregadores“.

Além de todo o discurso técnico contestando o projeto, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) incorporou mais um no debate ocorrido na Comissão de Assuntos Sociais. Mostrou que ao acatar o projeto com as mudanças da Câmara dos Deputados, sem nenhuma modificação, o Senado abrirá mão de sua função primordial em um parlamento bicameral, que é a de Casa revisora. Nessa linha, sugeriu aos colegas:

“Reflitam se vale a pena a esse governo o sacrifício de vossas biografias. Se vale a pena atender esse apelo, desse governo. O senhor Michel Temer, presidente da República, repleto, preenchido, de tudo quanto é tipo de denúncias, se sustentando… única razão que mantém o senhor Michel Temer na presidência da República, é o medo de … é a utilização da Presidência da República, como instrumento de blindagem para evitar que ele se torne réu. É a única razão. Eu pergunto aos senadores se vale a pena isso? Por esse presidente? Por esse governo?” (…) Eu não quero entrar nem no mérito de quem é favorável à reforma trabalhista ou não é favorável à reforma trabalhista? Hoje, o voto favorável sustenta este governo. Vamos fazer o debate adequado e justo sobre este tema. E vamos fazer as emendas que cabe a nós senadores. A pergunta a ser feita concretamente é se nós, senadores da República, que temos o dever de Casa Revisora, vamos abrir mão de nossas prerrogativas, de nossas atribuições, em nome deste senhor que está no Palácio do Planalto e que leva o Brasil às maiores vergonhas no cenário internacional?”

Seja qual for o resultado da votação da CCJ, o projeto acabará no plenário, onde o governo diz ainda contar com a maioria. A oposição, porém, joga com o desgaste de Temer a cada nova derrota e aposta que, se antes de o projeto entrar na pauta do dia para a votação final surgirem as denúncias de Rodrigo Janot contra o presidente, a reforma trabalhista será enterrada. Ou, ao menos, suspensa, para que venha a ser mais bem debatida.

VOTO DO SENADOR EDUARDO BRAGA (PMDB-AM) REJEITANDO A REFORMA TRABALHISTA