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19 de dezembro de 2017
Publicado por Marcelo Aulerem 19 de dezembro de 2017
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11 de dezembro de 2017
Publicado por Marcelo Aulerem 11 de dezembro de 2017
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Marcelo Auler “É expressamente proibido a qualquer membro da magistratura manifestar “juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais” (art. 36, da LOMAN – […]
Marcelo Auler Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito recíprocos. (Lei […]