PEC 241: um genocídio planejado e pactuado

 Marcelo Auler

A aprovação, na Câmara dos Deputados, na segunda-feira à noite (10/11), em primeira votação, da PEC 241, que congela os gastos do governo por 20 anos, poderá provocar um genocídio no país. Um genocídio planejado pelo governo golpista, e por ele pactuado com a bancada que o apoia desde a derrubada de uma presidente eleita com 54 milhões de votos.

A simples consulta aos Censos do IBGE nos mostra que em 10 anos – 2000/2010 – a população idosa (com mais de 60 anos) cresceu 41,65% . Totalizavam 14,5 milhões pessoas e em 2000 passaram a ser 20,5 milhões.  Apenas entre aqueles com idade acima dos 100 anos é que se registrou um pequeno declínio (-1,38%). Em termos de comparação, o crescimento da população brasileira foi de 12,4% nessa década (de 169,590 milhões em 2000 para 190,755 milhões em 2010). O numero de idosos cresceu  três vezes mais que a população total do país.

São números que continuam ascendentes. No ano passado, o SIS 2015 (Síntese de Indicadores Sociais), elaborado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com base nos dados captados pelas PNAD (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio) de 2014, previu que os idosos – se sobreviverem aos cortes de gastos – serão 13,8% em 2020 e 33,7% em 2050.

As medidas que estão sendo impostas goela abaixo, sem um maior debate com a sociedade, têm duração prevista para os próximos 20 anos.

Outro trabalho do IBGE mostra que, já em dezembro de 2015, a principal fonte de renda para pessoas acima de 60 anos eram aposentadorias e pensões. 66,2% deles recebendo na faixa de até dois salários mínimos. 

Ou seja, dependem de dois dos alvos principais que a dupla Michel Temer e o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, tenta cortar – o aumento real do salário mínimo e das aposentadorias -, com a ajuda das bancada governista. A mesma que derrubou Dilma Rousseff com o golpe do impeachment.

Dizer que os idosos estão ameaçados, não é figura de linguagem, nem jogo de cena. É fato concreto. E  eles, até há bem pouco tempo, estavam otimistas. Aos pesquisadores do IBGE, em 2013, reconheceram a melhoria da vida no último ano. Dos entrevistados, 69% disseram que a vida melhorou. Já quando questionados sobre expectativa de melhora no próximo ano, mostravam bastante otimismo, embora menos otimistas que os demais brasileiros em relação ao futuro. Os dados revelaram que 79% estavam otimistas, contra 89% dos brasileiros em geral. Hoje, provavelmente, serão bem menos do que já foram.

Trata-se de uma população que só faz crescer, não só pela melhoria da qualidade de vida, mas também pelo baixo índice de natalidade. Mas é altamente dependente de auxílios sociais, sejam as aposentadorias, pensões ou benefícios como o LOAS (salario minimo pago aos maiores de 65 anos que não têm fonte de renda própria).

Uma das principais melhorias que estes idosos tiveram nos governos petistas foi o aumento do salário mínimo acima da inflação, isso é, experimentaram um aumento real da renda. Mas, isto, agora, já está comprometido com a possível aprovação da PEC do teto.

Como mostrou o Estadão on line, na tarde desta terça-feira (11/10): Salário mínimo seria de R$ 400 se a PEC do Teto estivesse em vigor desde 1998, aponta FGV. Segundo a reportagem, “para o pesquisador Bráulio Borges, do IBRE/FGV, a política de reajuste do mínimo acima da inflação, que ajudou a reduzir a desigualdade, não teria ocorrido se as regras da proposta tivessem sido adotadas”.

Para quem não lembra, o salário mínimo em vigor, desde janeiro deste ano, é R$ 880,00. Mais de o dobro do que o estudo afirma que seria.

Cabe destacar ainda, para entender a ameaça que a bancada governista está armando para idosos e aposentados ao aprovar a PEC 241, que como mostrou o estudo do IBGE acima, em 43,5% das residências de idosos, a renda média per capita é de, no máximo, um salário mínimo e em outras 23,5% ela não ultrapassa a dois salários. Com a política do teto, obviamente o primeiro grupo crescerá, assim como os indigentes.

As ameaças não são apenas em termos de remuneração, nem tampouco se limitam aos idosos. Toda a área social, incluindo ai também Educação, sofrerá com os corte que o governo pretende impor para gerar superavit. Isto quem fala não são só economistas da oposição. Nem, tampouco, somente os chamados “blogueiros sujos”

Em nota divulgada nesta segunda-feira (10/10), o Coletivo Pelo Ministério Público Transformador – entidade sem ligações com o governo, ainda em processo de criação, mas já reunindo 150 membros, com integrantes de vários Ministério Públicos estaduais (promotores e procuradores de justiça), bem como do Ministério Público Federal (procuradores da república) e do Ministério Público do Trabalho (procuradores do trabalho), criticou duramente  a PEC.

O Coletivo fez questão de ressaltar que não se manifestou com uma visão meramente corporativista, mas, explica, “a situação de urgência e a gravidade das medidas propostas pela PEC 241 precipitaram a divulgação da nota”, a primeira manifestação pública da entidade”.

Na nota, que transcrevemos abaixo na íntegra, eles destacam que “este regime fiscal significará, em termos reais, uma redução do volume de recursos  públicos destinados ao suporte de direitos fundamentais tais como saúde, educação, seguridade social, moradia, segurança pública, dentre outras necessidades básicas da população brasileira, tendo em vista que os valores constantes do orçamento anual de 2016 já foram objetos de severo contingenciamento,

bem como porque é do conhecimento público e notório que as demandas por direitos sociais possuem crescimento natural que decorre, dentre outros fatores, do crescimento demográfico vegetativo, com o incremento da população infantil, e das tendências de envelhecimento da população, com o aumento do contingente de pessoas idosas“. (grifamos)

A PEC 241 na visão do Coletivo Pelo Ministério Público Transformador 

O Coletivo destaca ainda que o “momento de crise econômica vivenciado pelo Brasil não pode ser utilizado como motivação suficiente para medida tão agressiva às decisões políticas fundamentais adotadas pelo Poder Constituinte Originário”. E acrescenta:

“O Novo Regime Fiscal da PEC 241 pretende concentrar todo o ônus do déficit fiscal sobre as costas da parcela mais vulnerável da população brasileira, na medida em que os cortes de despesas atingirão progressivamente os recursos necessários aos custeios dos serviços públicos demandados pela população, causando ao longo de duas décadas o agravamento da desigualdade social, miséria e sofrimento do povo brasileiro“.

Ou seja, além do corte no aumento do salário mínimo, da contenção dos reajustes nas aposentadorias e pensões – sem falar dos constantes atrasos de pagamento que já ocorrem em muitos estados e municípios – faltará verba para atendimentos essenciais como a saúde, educação e segurança pública. Sem falar de medidas sociais distributivas de renda que também serão prejudicadas. Isso afetará à população mais carentes. Mas, em especial, os mais idosos, quando necessitam de atendimentos especiais que tendem a faltar: médicos dos SUS e dos centros públicos de saúde; remédios da Farmácia Popular, exames clínicos e de imagens, por exemplo.

Portanto, a PEC 241 acaba sendo como dissemos acima, um genocídio planejado pelo governo e pactuado com a base parlamentar que o está aprovando. Tudo sob o aplauso das elites e da mídia conservadora e tradicional. Esta, por sinal, ao contrário do chamado povão, não sofreu na pele. Antes pelo contrário, foi beneficiada com vultosos aumentos nas verbas de publicidade na tentativa do governo de conseguir melhorar sua credibilidade.