Memorial da Anistia Política, um compromisso de Estado

Há sete anos o Memorial da Anistia Política MAP, em Belo Horizonte, está em construção. Foto: Marcelo Auler

Marcelo Auler

A Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), após o “ataque” que sofreu em 6 de dezembro com a “condução coercitiva” do seu reitor, Jaime Arturo Ramírez, sua vice, mais votada na lista tríplice para o próximo quadriênio, Sandra Goulart Almeida, e as ex-vice-reitoras, Heloísa Murgel Starling (2006-2010) e Rocksane de Carvalho Norton (2010/2014), além de outros professores e servidores, ainda deve uma explicação pública sobre o andamento da construção do Memorial da Anistia Política (MAP).

Ao que parece, a surpresa da ação policial e a forma como ela foi realizada – que acabou, como previmos, se transformando em um divisor de águas – leia em Provocado, Gilmar Mendes revê posição e suspende condução coercitiva – anestesiaram a direção da Universidade que, sob a desculpa do processo em segredo de Justiça, calou-se. Não veio a público nem mesmo quando o Blog publicou as explicações da Polícia Federal na postagem EXCLUSIVO: PF diz que UFMG “estaria manipulando documentos”. Ali consta suspeitas graves, que continuam merecendo resposta oficial.

O silêncio é quebrado agora não pela cúpula da UFMG, mas pelo procurador da República Edmundo Antônio Dias Netto Júnior, que em Minas Gerais é o vice na Procuradoria Regional Federal do Direito do Cidadão PRFDC. Através da Recomendação MPF/PRMG Nº 48, de 19 de dezembro de 2017, ele incita o presidente da Comissão de Anistia, órgão subordinado ao Ministério da Justiça, Paulo Henrique Kuhn, a concluir a obra e inaugura o Memorial. O documento recomenda que ele:

“(…) empreenda seus melhores esforços para: (i) evitar retrocessos no projeto de implantação do Memorial de  Anistia Política do Brasil, localizado em Belo Horizonte/MG; (ii) adotar as medidas cabíveis, no âmbito da Comissão de Anistia, para a solução de todas as questões que envolvem a efetivação do projeto do Memorial de Anistia Política do Brasil, de modo a permitir a regular retomada do desenvolvimento das etapas que se encontrem pendentes“.

Compromisso que o Estado Brasileiro assumiu na Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Compromisso assumido – A iniciativa do procurador é, na verdade, uma cobrança que a própria UFMG deveria fazer com respaldo de seus docentes, discentes e servidores junto ao governo Federal que paralisou a obra do Memorial.

Como lembra o procurador Netto Júnior, a construção do mesmo é também um compromisso que o Estado Brasileiro assumiu junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos, quando do julgamento do famoso Caso Júlia Gomes Lund e Outros (Caso Guerrilha do Araguaia).

Verdade que as recomendações da Corte Interamericana de Direitos Humanos foram simplesmente desprezadas pelo governo federal e até pelo Supremo Tribunal Federal no que diz respeito à ilegalidade da Anistia a agentes do Estado que cometeram atrocidades.

Mas, quando da contestação do Estado Brasileiro à ação movida por conta da omissão – inclusive dos governos pós-ditadura civil-militar, entre eles os do PT – com relação às arbitrariedades cometidas pelos governos militares, o país assumiu diversos compromissos. Inclui-se nos mesmos o do Memorial da Anistia Política como “uma das principais medidas de reparação assumidas pelo Estado brasileiro para enfrentar o legado de graves violações de direitos humanos perpetradas durante o regime militar no país“.

O memorial, como lembra a Recomendação do MPF (leia íntegra abaixo), foi abandonado pelo governo golpista de Michel Temer, que jamais teve qualquer compromisso com a memória da História Contemporânea. Como a própria Comissão de Anistia admitiu, por meio de um ofício encaminhado à Procuradoria, as obras encontram-se suspensas desde 09/09/2016.

Universidade em débito – Isto, no mínimo, é malversação do dinheiro público, pois o prédio já erguido, como mostramos em – BH na defesa da UFMG e do Memorial da Anistia – se encontra praticamente concluído, faltando pequenos acabamentos. Sem ocupação, vem sofrendo deterioração com o passar do tempo. Isto é lembrado pelo procurador ao afirmar “que a proteção dos recursos públicos já despendidos implica também a mais breve utilização daquela edificação, para o atendimento pleno das finalidades previstas no projeto do Memorial“.

A cobrança da Procuradoria da República, na qual se destaca que as investigações da Polícia Federal sobre possíveis desvio de recursos não devem impedir a conclusão do Memorial, é um passo importante junto ao governo Federal.

Ela, porém, não exime a cúpula da Universidade Federal de Minas Gerais de se explicar publicamente. Até mesmo em nome da transparência que  Estado Democrático de Direito exige, bem como da própria autonomia universitária que todos defendem, independentemente de sigilos da investigação ou processuais, a reitoria precisa sair do seu estado amedrontado e explicar-se. Já deveria tê-lo feito.

 Recomendação da PR-MG sobre o Memorial da Anistia Política