Membros do Ministério Público: “impeachment é flagrante ilegalidade”.

Marcelo Auler

* Editada às 21:28 de quinta-feira (14/04) para atualizar a lista já com 157 nomes.

“Se mostra contra o regime democrático e contra a ordem jurídica a validação do juízo preliminar do procedimento de impedimento da Senhora Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, do exercício do referido cargo, eleita com 54.501.118 de votos, sem que esteja cabalmente demonstrada a prática de crime de responsabilidade”.

O trecho acima faz parte de uma carta endereçada aos 513 deputados federais em Brasília, com as assinaturas, até o início da noite desta quarta-feira(13/04), de 136 membros do Ministério Público de todo o Brasil – entre os quais Cláudio Fonteles, ex-procurador-geral da República e Álvaro Augusto Ribeiro Costa, subprocurador-Geral da República aposentado – conclamando os parlamentares a votarem contra a autorização do processo de impeachment da presidente Dilma.

No texto, estes promotores e procuradores destacam que o impeachment, quando “ausente o juízo de certeza (…) constitui-se em ato de flagrante ilegalidade“. Dizem ainda que:

“Os fatos articulados no procedimento preliminar de “impeachment”, em curso, e como tratados na comissão preparatória a subsidiar a decisão plenária das senhoras deputadas e dos senhores deputados, com a devida vênia, passam longe de ensejar qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza”.

Ao final, dizem que as(os) subscritores, na “estrita e impostergável obediência à missão constitucional, que lhes é atribuída, todas e todos confiam que as Senhoras e os Senhores Parlamentares do Congresso Nacional Federal não hão de autorizar a admissão do referido procedimento.” Abaixo, a íntegra da carta e as assinaturas coletadas até a noite desta quarta-feira:

“Senhoras e Senhores membros do Congresso Nacional:

Os abaixo-assinados, membros do Ministério Público brasileiro, unidos em prol da defesa da ordem jurídica e do regime democrático, visando o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, dirigem-se a Vossas Excelências – como membros do Congresso Nacional e destinatários de milhares de votos – neste momento de absoluta importância para o País, quando decidirão sobre a prática ou não de crime de responsabilidade cometido pela Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff.

Promotores e procuradores do Ministério Público do Brasil solicitam aos deputados que votem contra o impeachment

1. É sabido que o juízo de “impeachment” a versar crime de responsabilidade imputado a Presidente da República perfaz-se em juízo jurídico-político, que não dispensa a caracterização de quadro de certeza sobre os fatos que se imputam à autoridade, assim questionada.
2. Ausente o juízo de certeza, a deliberação positiva do “impeachment” constitui-se em ato de flagrante ilegalidade por significar conclusão desmotivada, assim arbitrária, assentada em ilações opinativas que, obviamente, carecem de demonstração límpida e clara.
3. Os fatos articulados no procedimento preliminar de “impeachment”, em curso, e como tratados na comissão preparatória a subsidiar a decisão plenária das senhoras deputadas e dos senhores deputados, com a devida vênia, passam longe de ensejar qualquer juízo de indício de crimes de responsabilidade, quanto mais de certeza.
4. Com efeito, a edição de decretos de crédito suplementar para remanejar limites de gastos em determinadas políticas públicas autorizados em lei, e os atrasos nos repasses de subsídios da União a bancos públicos para cobrir gastos dessas instituições com empréstimos realizados a terceiros por meio de programas do governo, são ambos procedimentos embasados em lei, pareceres jurídicos e entendimentos do TCU, que sempre considerou tais medidas legais, até o final do ano de 2015, quando houve mudança de entendimento do referido tribunal.
5. Ora, não há crime sem lei anterior que o defina e muito menos sem entendimento jurisprudencial anterior assentado. Do contrário, a insegurança jurídica seria absurda, inclusive com relação a mais da metade dos governadores e inúmeros prefeitos que sempre utilizaram e continuam utilizando as mesmas medidas que supostamente embasam o processo de impedimento da Presidenta.
6. Desse modo, não há comprovação da prática de crime de responsabilidade, conforme previsão do artigo 85 da Constituição Federal.
7. Assim, se mostra contra o regime democrático e contra a ordem jurídica a validação do juízo preliminar do procedimento de impedimento da Senhora Presidenta da República, Dilma Vana Rousseff, do exercício do referido cargo, eleita com 54.501.118 de votos, sem que esteja cabalmente demonstrada a prática de crime de responsabilidade.
8. Pelas razões apresentadas, conscientes as subscritoras e os subscritores desta nota e na estrita e impostergável obediência à missão constitucional, que lhes é atribuída, todas e todos confiam que as Senhoras e os Senhores Parlamentares do Congresso Nacional Federal não hão de autorizar a admissão do referido procedimento.

Por isso, conclamamos Vossas Excelências a votarem contra o processo de “impeachment” da Presidenta da República e envidar todos os esforços para que seus companheiros de legenda igualmente rejeitem aquele pedido.

1. Abiael Franco Santos – MPT
2. Adalberto Mendes Pinto Vieira – MPPE
3. Afonso Henrique Miranda Teixeira – MPMG
4. Alberto Emiliano de Oliveira Neto – MPT
5. Alexander Gutterres Thomé – MPRS
6. Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado – MPCE
7. Allender Barreto – MPMG
8. Almara Mendes – MPT
9. Álvaro Augusto Ribeiro Costa – Subprocurador-Geral da República aposentado
10. Álvaro Poglia – MPRS
11. Ana Gabriela Brito Melo Rocha – MPMG
12. Ana Letícia Martins de Souza – MPMG
13. Ana Luíza Gomes – MPT
14. Ana Valéria Targino de Vasconcelos – MPT
15. Anderson Pereira de Andrade – MPDFT
16. André Silvani da Silva Carneiro – MPPE
17. André Sperling – MPMG
18. Andrea Beatriz Rodrigues de Barcelos – MPGO
19. Antonia Lima Sousa – MPCE
20. Antônio Alberto Machado – MPSP
21. Antônio Carlos Oliveira Pereira – MPT
22. Antônio de Pádova Marchi Junior – MPMG
23. Athaíde Francisco Peres Oliveira – MPMG
24. Belize Câmara Correia – MPPE
25. Bettina Estanislau Guedes – MPPE
26. Carlos Henrique Pereira Leite – MPT
27. Carlos Henrique Torres de Souza – MPMG
28. Carlos Leonardo Holanda Silva – MPT
29. Carmelita Maria Bruno Sales – MPCE
30. Carolina Mercante – MPT
31. Cláudio Almeida – MPMG
32. Cláudio Fonteles – Ex-Procurador-Geral da República aposentado
33. Cláudio Linhares – MPRN
34. Christiane Vieira Nogueira – MPT
35. Cristiane Maria Sbalqueiro Lopes – MPT
36. Cristiane de Gusmão Medeiros – MPPE
37. Cristiano Paixão – MPT
38. Daniel dos Santos Rodrigues – MPMG
39. Daniel Serra Azul Guimarães – MPSP
40. Daniela Brasileiro – MPPE
41. Daniela Ribeiro Mendes – MPT
42. Denise Maria Schellemberger Fernandes – MPT
43. Domingos Sávio Pereira Agra – MPPE
44. Edson Baeta – MPMG
45. Edvando Franca – MPCE
46. Efigênia Coelho Cruz – MPCE
47. Elaine Maciel – MPCE
48. Elaine Nassif – MPT
49. Elder Ximenes Filho – MPCE
50. Eliana Pires Rocha – MPF
51. Elisiane Santos – MPT
52. Elizabeba Rebouças Thomé Praciano – MPCE
53. Eloilson Landim – MPCE
54. Euzélio Tonhá – MPGO
55. Everaldo Gaspar Lopes de Andrade – MPT
56. Fabiana de Assis Pinheiro – MPDFT
57. Fabiano de Melo Pessoa – MPPE
58. Fernanda Leão – MPSP
59. Francisco Carlos Pereira de Andrade – MPCE
60. Francisco Gomes Câmara – MPCE
61. Francisco Sales de Albuquerque – MPPE
62. Geraldo Emediato de Souza – MPT
63. Gilson Luiz Laydner de Azevedo – MPT
64. Gilvan Alves Franco – MPMG
65. Guadalupe Louro Turos Couto – MPT
66. Gustavo Campos de Oliveira – MPRJ
67. Gustavo Roberto Costa – MPSP
68. Haroldo Caetano – MPGO
69. Heleno Portes – MPMG
70. Hélio José de Carvalho Xavier – MPPE
71. Henriqueta de Belli Leite de Albuquerque – MPPE
72. Herton Ferreira Cabral – MPCE
73. Ilan Fonseca – MPT
74. Inês do Amaral Buschel – MPSP (aposentada)
75. Irene Cardoso Sousa – MPPE
76. Isabela Drumond Matosinhos – MPCE
77. Itacir Luchtemberg – MPT
78. Ivana Battaglin – MPRS
79. Ivanilson Raiol – MPPA
80. Jacson Campomizzi – MPMG
81. Jacson Zilio – MPPR
82. Jaime José Bilek Iantas – MPT
83. Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli – MPSP
84. Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas – MPPE
85. Joacil da Silva Camboim – MPSP
86. João Batista Sales Rocha Filho – MPCE
87. João Medeiros – MPMG
88. João Pedro de Saboia Bandeira de Mello Filho – MPF
89. João Pereira Filho – MPCE
90. José Arteiro Goiano – MPCE
91. José Augusto dos Santos Neto – MPPE
92. José Diniz de Moraes – MPT
93. Josenildo da Costa Santos – MPPE
94. Júnia Bonfante Raymundo – MPT
95. Laís Coelho Teixeira Cavalcanti – MPPE
96. Leslie Marques de Carvalho – MPDFT
97. Liduína Martins – MPCE
98. Lys Sobral Cardoso – MPT
99. Lisyane Chaves Motta – MPT
100. Luciana de Aquino Vasconcelos Frota – MPCE
101. Luciana Marques Coutinho – MPT
102. Luís Antonio Camargo de Melo MPT
103. Luiz Alcântara – MPCE
104. Luiz Henrique Manoel da Costa – MPMG
105. Luisa de Marillac – MPDFT
106. Lutiana Nacur Lorentz – MPT
107. Maisa Silva Melo de Oliveira – MPPE
108. Marco Aurélio Davis – MPMG
109. Marcos William Leite de Oliveira – MPCE
110. Maria Angelica Said – MPMG
111. Maria Aparecida Mello da Silva Losso – MPPR
112. Maria Bernadete Martins de Azevedo Figueiroa – MPPE
113. Maria do Carmo Araújo – MPT
114. Maria Helena da Silva Guthier – MPT
115. Maria Izabel do Amaral Sampaio Castro – MPSP
116. Marcelo Rosa Melo – MPCE
117. Márcia Cristina Kamei Lopez Aliaga – MPT
118. Margaret Matos de Carvalho – MPT
119. Marta Alves Larcher – MPMG
120. Michele Caddah – MPRN
121. Miriam Villamil Balestro Floriano – MPRS
122. Mônica Louise de Azevedo – MPPR
123. Paulo de Tharso Brondi – MPGO
124. Paulo Gilberto Cogo Leivas – MPF
125. Patrícia Mello Sanfelici – MPT
126. Pedro Oto de Quadros – MPDFT
127. Plínio Gentil – MPSP
128. Rafael Garcia Rodrigues – MPT
129. Raphael Luiz Pereira Bevilaqua – MPF
130. Renato Augusto Mendonça – MPMG
131. Renato Franco – MPMG
132. Rita Maria Silva Rodrigues – MPBA
133. Roberto Carlos Silva – MPDFT
134. Rodrigo Anaya Rojas – MPMG
135. Rodrigo Oliveira Vieira – MPRS
136. Rogério Uzun Fleischmann – MPT
137. Rômulo Ferraz – MPMG
138. Rômulo Moreira de Andrade – MPBA
139. Ronaldo Lima dos Santos – MPT
140. Rosana Viegas e Carvalho – MPDFT
141. Ruy Cavalheiro – MPT
142. Sandra Lia Simón – MPT
143. Sérgio Abritta – MPMG
144. Silvana Valladares de Oliveira – MPT
145. Sílvia da Silva – MPT
146. Sofia Vilela de Moraes e Silva – MPT
147. Sônia Toledo Gonçalves – MPT
148. Thiago Gurjão Alves Ribeiro – MPT
149. Tiago Muniz Cavalcanti – MPT
150. Valdirene Silva de Assis – MPT
151. Victor Laitano – MPT
152. Virgínia Leite Henrique – MPT
153. Vitor Borges – MPT
154. Wagner Gonçalves – Subprocurador-Geral da República aposentado
155. Walter Freitas de Moraes Júnior – MPMG
156. Westei Conde Y Martin Júnior – MPPE
157. Wilson Rocha Fernandes Assis – MPF