Direito de Matar: dilema da intervenção

Arnaldo César (*)

Forças Armadas fazem operação conjunta em comunidades do Rio. Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

Nove entre dez comandantes das Forças Armadas brasileiras observam com extrema desconfiança a intervenção militar imposta ao Estado do Rio de Janeiro. Uma das razões é mais do que sabida. Nem o Exército, tampouco a Marinha e a Aeronáutica foram feitas para dar corridão em traficantes. Não são forças de contemplação.

A outra é de ordem técnica. Na atabalhoada entrevista coletiva que concederam, na terça feira (27/02), os generais Walter Souza Braga Netto, Mauro Sinott e Richard Nunes deixaram transparecer que não terão poder de polícia para atuar no Rio.

Com “Regras de Engajamento” (a maneira de operar) tão frouxas, o militar que ferir ou matar um bandido, em um confronto durante a intervenção, correrá o risco de responder por crime de homicídio.

Isto é uma questão delicadíssima. Numa entrevista, ao programa “Painel” da Globonews (17/02), o general da reserva Augusto Heleno contou que no Haiti, onde o Exército brasileiro atuou como força de paz, qualquer comandante “tinha o poder de mandar eliminar um elemento em situação hostil”.

Traficantes atiram para o alto no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo (Vídeo Jornal O DIA 02.02.16)

Traduzindo: nada mais hostil de que um traficante (ou qualquer outra pessoa) portando arma de uso privativo das Forças Armadas (especialmente, fuzis AR-15 tão em voga entre a bandidagem carioca). Geralmente, nestes casos o indivíduo é ferido e, se reagir, eliminado, sem qualquer piedade.

Na pressa de tapar o sol com a peneira, para esconder o vexame da malfadada “Reforma da Previdência”, o impostor Temer e seus ministros amestrados (Moreira Franco, Raul Jungmann e Eliseu Padilha) não se aperceberam deste detalhe que de pequeno não tem nada.

Como tudo que acontece neste país, nos últimos tempos, a questão do direito de matar em confronto com bandidos terá que ser analisada e abençoada pelo Supremo Tribunal Federal. Inclusive articulações para isso já estão em curso, em Brasília, nos gabinetes da principal Corte da Justiça brasileira.

O que os militares chamam tecnicamente de “Regras de Engajamento”, os civis galhofeiros tratam como: “privilégio James Bond”. É que herói inventado pelo dramaturgo inglês Ian Fleming tinha o “direito de matar” concedido pela própria rainha Elizabeth.

General Augusto Heleno.em foto publicada no perfil que o Sportlight lhe fez e que merece ser lido. (Foto: reprodução Sportlight)

O próprio general Augusto Heleno foi categórico ao comentar que sem essa regra de engajamento, a intervenção no Rio não chegará a lugar algum.

Ou seja, como todas as operações ocorridas anteriormente, consumirá rios de dinheiro público e se transformará num tremendo vexame.

Vai ser muito divertido quando esta incomoda questão desabar sobre as togas dos digníssimos ministros do STF. Uma questão que tem gerado intenso debate, como se constata no artigo do procurador de Justiça do Rio, Leonardo de Souza Chaves, no Jornal do Brasil: Intervenção para quem?

Darão eles o tal “privilégio James Bond” aos interventores do Rio? Estará o Exército preparado para usar tais prerrogativas em confronto com a bandidagem?

Muitos devem se recordar do episódio do “ônibus 174”. No dia 12 de junho de 2000, um garoto de rua, Sandro Barbosa do Nascimento, sequestrou um coletivo, no Jardim Botânico, e fez 15 passageiros como reféns por mais de cinco horas.

Ao final, já quando estava sendo imobilizado pela polícia, ele matou Geisa Gonçalves. Quando está sendo transportado para o Batalhão de Operações Especiais da PM, no Centro do Rio, acabou sendo estrangulado dentro da viatura.

Durante essas desesperadoras cinco horas, transmitidas para todo o país pela TV Globo, o então governador Anthony Garotinho foi consultado pelos comandantes no local se podiam ordenar aos atiradores de elite posicionados no local, que eliminassem o agressor.

Garotinho teve uma crise de labirintite. Não deu ordem alguma. A passageira inocente acabou morta.

Em nome de uma tresloucada Lei de Segurança Nacional, as Forças Armadas, torturam e mataram muitos brasileiros, num passado não muito distante. É óbvio que de lá para cá, experimentaram enormes mudanças. Boa parte dos generais, almirantes e brigadeiros dos dias de hoje comungam e defendem os princípios democráticos.

Poderia se dizer também que a maioria deles está completamente contrariada com a fria em que este governo trapalhão os meteu.

Já os cidadãos fluminenses também deveriam estar completamente apreensivos. Se essa intervenção não der certo, terá ido embora o último biscoito do pacote. A criminalidade na cidade, há muito tempo, deixou de ser praticada única e exclusivamente pelo comércio de cocaína. Agora, a briga entre os bandidos é por espaços territoriais.

O melhor exemplo disso é o que está acontecendo na Rocinha. Lá o “Comando Vermelho” e o “PCC” de São Paulo se uniram para dominar a Zona Sul do Rio de Janeiro. Decidiram fazer isso às vésperas do anúncio da intervenção. Resta saber quando irão colocar as manguinhas de fora!

(*) Arnaldo César é jornalista e colaborador deste blog.

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