ELEIÇÕES JÁ!
13 de abril de 2017
Fora dos trilhos
14 de abril de 2017

Marcelo Auler

Reformas nãoCorrendo contra o tempo, provavelmente na expectativa de que não conseguirá chegar ao final de 2018, o governo ilegítimo de Michel Temer tenta, a todo custo, enfiar goela abaixo da população reformas que só prejudicarão a todos. Certamente atenderão a interesses outros.

Como deixou claro no artigo ELEIÇÕES JÁ! o procurador de Justiça do Rio de janeiro e professor da PUC-RJ, Leonardo de Souza Chaves, o atual Congresso Nacional, com centenas de parlamentares sob suspeitas, não tem moral, legitimidade e capacidade para modificar qualquer legislação, menos ainda para fazer reformas como a trabalhista e previdenciária que mexerão com direitos antigos e sagrados dos trabalhadores brasileiros. Ou seja, o Congresso atual não pode reformar nada. Precisa, sim, ser reformado. Pelo voto. Repito o que Chaves declarou no artigo:

“Desejar como deseja o presidente da República que o parlamento brasileiro possa exercer as suas funções, como se nada estivesse acontecendo, é fazer tabula rasa dos princípios constitucionais mais comezinhos no que tange à defesa da ética e da própria legislação brasileira, corporificada na denominada Lei da Ficha Limpa”.

Fiquemos no caso da Reforma Trabalhista proposta pelo governo ilegítimo. Na quarta-feira (12/04), o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), escolhido a dedo pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) – ambos envolvidos em suspeitas graves e o Maia, como seu nome na lista da Odebrecht – apresentou seu relatório ao projeto de Lei 6787/16. Conseguiu o que parecia impossível: piorou o que já era horrível, conforme análise feita pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) cuja Nota Pública republicamos abaixo.

Quem é Rogerio Marinho, o relatorAntes mesmo de falarmos do relatório apresentado pelo deputado Marinho é bom sabermos o que falam dele na a sua terra natal, o Rio Grande do Norte. Publico ao lado, como ilustração, reportagem que encontrei no portal Potiguar Notícias, do dia 18 de março. Originalmente a matéria fala dele e do senador Agripino Maia, fiquei com a parte referente ao deputado. Seu nome, é verdade, não está na lista da Odebrecht, mas seu passado, ao que parece, não é Ficha Limpa, ainda que não tenha condenações. Fica apenas uma questão básica:

Como podemos entregar a um político, cuja esposa, segundo o portal de notícias, foi acusada de ser funcionária fantasma da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a relatoria de um projeto de lei que mexe com a vida de todos os trabalhadores?

Como destaca o presidente e a vice da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Ângelo Fabiano Farias da Costa e Ana Claudia Rodrigues Bandeira Monteiro, “o relatório da reforma trabalhista apresenta grande flexibilização da legislação e isso vai impactar de forma perversa no mercado de trabalho”.

De acordo com a associação, o relatório piora muito o texto inicial apresentado pelo Governo federal, além de mexer em diversos itens da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo a modificar quase 100 artigos, muitos deles essenciais para a proteção do trabalhador.

Reformas não3Um dos pontos mais preocupantes, aponta a ANPT, é a instituição do negociado sobre o legislado, ainda que seja para piorar as condições de trabalho e os direitos trabalhistas. É interessante observar que ao mesmo tempo em que é dado poder aos sindicatos para negociar condições abaixo da lei, o parecer retira suas fontes de financiamentos, pois a partir da aprovação do texto, eles passam a não contar mais com a obrigatoriedade do imposto sindical, que é uma verba que sustenta os sindicatos, sem qualquer possibilidade de contrapartida para compensar, ainda que por meio de sua firme atuação, essa perda. Essa contribuição passará a ser optativa de cada trabalhador, filiado ou não.

Outro aspecto que merece atenção é que o relatório traz o complemento para a questão da terceirização, com base na recente lei 13.429, sobre o assunto. De acordo com o texto, explica a nota assinada por Farias da Costa e Ana Claudia, poderá ser terceirizada qualquer tipo de atividade das empresas, inclusive a principal, o que para os membros do Ministério Publico do Trabalho (MPT) trata-se de grande retrocesso.

Eles alertam também, sobre a criação de mecanismo de autocomposição no âmbito extrajudicial, apresentado pelo parecer. O relatório traz situações que são inconstitucionais, permitindo, por exemplo, que trabalhadores que ganham mais do que o dobro do teto do Regime Geral de Previdência Social sejam considerados hipersuficientes e possam negociar individualmente. Trata-se de algo não previsto no direito do trabalho.

O parecer muda na CLT, ainda, o dispositivo onde retira a responsabilidade solidária ou até a subsidiária sobre empresas que fazem parte da cadeia produtiva. Ele oficializa também a jornada de trabalho de 12h x 36h, de maneira indiscriminada, inclusive em atividades insalubres, flexibiliza outras situações como o trabalho em tempo parcial e cria o instrumento conhecido como “contrato intermitente”. Nessa modalidade, o trabalhador não tem garantia de remuneração e de jornada, ficando à disposição do empregador por muito tempo, mas só recebe o período que efetivamente trabalhou.
Reformas não2

Ou seja, por toda a análise – ainda que superficial – acima, não há como se aceitar de forma pacífica que este relatório seja aprovado por um Congresso que está sob suspeita, em um governo ainda sob maiores suspeitas. É preciso reagir. Refazer tudo, com a participação dos movimentos sociais e sindicais, interessados diretos nesta reforma.

Não se pode confiar em um Legislativo que, como demonstraram as delações dos ex-diretores da Odebrecht, nos últimos 30 anos, funcionou atendendo a intere$$es de uma ou várias construtoras. Isso porque ainda não surgiram as delações que falem dos intere$$es de outras empresas como, por exemplo, as empresas de ônibus urbanos e interurbanos que, citando apenas um exemplo, no Rio de janeiro comandavam (comandam?) o legislativo e o próprio tribunal de contas do estado.

Portanto, antes desse Congresso pensar em fazer Reformas que mexerão com o povo, o povo precisa agir e, imediatamente, reformar o Congresso. E o governo ilegítimo. Diretas, Já!

Nota Pública ANPT Contra Relatório da Reforma Trabalhista

3 Comentários

  1. Maria Mirtes Cohen disse:

    Sobre o PL- 6787/16 que segue para o Senado, aprovado ontem na Câmara e sujeito ao julgamento das partes envolvidas, o The Intercept Brasil nos diz que

    LOBISTAS DE ASSOCIAÇÕES empresariais são os verdadeiros autores de uma em cada três propostas de mudanças apresentadas por parlamentares na discussão da Reforma Trabalhista. Os textos defendem interesses patronais, sem consenso com trabalhadores, e foram protocolados por 20 deputados como se tivessem sido elaborados por seus gabinetes. Mais da metade dessas propostas foi incorporada ao texto apoiado pelo Palácio do Planalto e que será votado a partir de hoje pelo plenário da Câmara.

    Segue o texto completo

    https://theintercept.com/2017/04/26/lobistas-de-bancos-industrias-e-transportes-quem-esta-por-tras-das-emendas-da-reforma-trabalhista/

    Constitui-se portanto crime, segundo a lei brasileira, usar de recursos técnicos e organizacionais privados a fim de regular matéria oriunda do Palácio do Planalto, este, sendo o próprio comprador do voto regular e extra regular do deputado. Considerando que não haja o aval dos trabalhador, o primeiro interessado na matéria, e sendo ele o único espoliado em seus direitos, configura-se em furto qualificado toda a matéria rezada nesta reforma trabalhista. Considerando ainda que se trata de empresas privadas, sendo elas autuadas em flagrante delito, ficam expostas ao rigor da lei, se houver.

    Sendo este um recurso usual do parlamento no jogo desequilibrado entre o povo e o poder constituído e sendo o voto computado à revelia do trabalhador, é incomum abrir-se processo jurídico à vista do magistrado, porém é factível, dados os fatos, com o elementar afastamento dos servidores de suas respectivas funções, exceto se nada se fizer, neste caso tornando-se vulgarmente pública esta denúncia, identificados todos envolvidos no projeto e em sua votação, pois esta reforma é um roubo dos direitos trabalhistas.

    Obs. O mesmo acontece, certamente, com as demais reformas de Temer, inclusive a PEC dos Gastos, mas os dados do Intercept sugerem uma tomada de posição. O argumento peticionário pode ser outro mas o objeto é o mesmo. CLT e cidadania não estão à venda.

    O que você acha, Auler?

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