O Supremo, suas contradições e dúvidas: suspenderá o impeachment?
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O “Fator TSE” nas mudanças de posição sobre o impeachment
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Marcelo Auler

Ao compartilhar este vídeo que recebi da minha amiga Eny Moreira, advogada que cunhou sua carreira como defensora de presos políticos, tendo como mestre Sobral Pinto,  o faço pela beleza e pelo conteúdo do poema – Defesa da Democracia – do para mim desconhecido Oséas Rodrigo Rego Ferreira, de Pau dos Ferros (RN). Vem sendo veiculado pela página do deputado estadual Edegar Pretto (PT-RS), que também não conheço. É uma justificativa do “Não” ao golpe que está sendo armado para esta semana, mas hoje parece esbarrar na nova posição do atual presidente da Câmara, Waldir Maranhão. AZ poesia, demonstra o porque devemos dizer Não à xenofobia, à hipocrisia, à tirania e à demagogia. Um grito a favor da defesa do Estado Democrático de Direito, da Democracia, de uma sociedade mais justa e mais respeitada.

Mas, ao compartilhá-lo, faço algumas ressalvas, como fiz outras vezes, à responsabilidade de políticos do Partido dos Trabalhadores (PT), que ao longo destes anos, por omissões ou ações, afastaram-se da ética e da chamada moralidade pública. Corromperam-se ou deixaram que ocorresse a corrupção. Fecharam os olhos a desmandos e à moralidade que defendia. Por fim, abandonaram muitos daqueles que ajudaram a criar o partido e a fazê-lo grande.

O golpe que vem sendo armado e estava previsto para esta semana, quando Michel Temer, que de ex-vice-presidente decorativo transformou-se em vice-presidente golpista para tentar tornar-se um presidente sem legitimidade, ao derrubar Dilma Rousseff, presidente eleita com 54 milhões de votos, resulta, enfim, de uma conjunção de forças que não podem ser omitidas e esquecidas. 

A oposição, desde novembro, quando confirmada a reeleição de Dilma, joga para derrubar o governo. Foto Câmara dos Deputados

A oposição, desde novembro, quando confirmada a reeleição de Dilma, joga para derrubar o governo. Foto Câmara dos Deputados

Sem dúvida que a principal responsabilidade no que diz respeito à governabilidade, vem dos políticos da oposição, Estes, desde novembro, ao se consolidar a vitória de Dilma e a permanência do PT por mais quatro anos, deram início a uma mobilização para inviabilizar e derrubar o governo.  Não aceitavam um fato inédito na vida da democracia brasileira, em que um mesmo partido ocuparia a presidência da República por 16 anos, através do voto popular. Foram muitas tentativas mas, sozinhos, não conseguiram.

Tucanos, que perderam a esperança de retornar ao poder pelo voto, bem como  partidos que assumiram posições de direita e conservadoras, como DEM e o próprio PPS e com isso praticamente se esfarelaram nas urnas, na luta por destruir o PT, não mediram esforços e nem se preocuparam com o perfil dos “aliados”. Buscaram, assim, apoio de políticos inescrupulosos cujo passado todos conhecem. Como Eduardo Cunha (PMDB-RJ) que jamais foi exemplo de moralidade e honestidade, ou Jar Bolsonaro (SD), capaz de defender torturas, torturadores e algozes, para ficarmos em apenas dois exemplos.

Contaram  ainda com outras participações, como a Força Tarefa da Lava Jato que ao investigar a “corrupção”, focou exclusivamente nos governos petistas e partidos que os apoiaram, como se fossem eles os primeiros a praticá-las.

ALava Jato contribuiu para o golpe ao "mobilizar" a população na luta contra a corrupção, mas sem revelar totalmente o jogo politico que escondia. Selecionou alvos, como se fossem petistas e seus aliados os primeiros corruptos do país.

A Lava Jato contribuiu para o golpe ao “mobilizar” a população na luta contra a corrupção, mas sem revelar totalmente o jogo politico que escondia. Selecionou alvos, como se fossem petistas e seus aliados os primeiros corruptos do país.

Recorde-se que essa mesma Força Tarefa, em especial a Polícia Federal do Paraná, usou métodos de investigação que feriram as leis e a Constituição, como os grampos ilegais nas celas de presos e em ambientes da Superintendência; pressões e ameaças a presos; investigações de políticos com direito a foro especial, sem autorização do Supremo Tribunal Federal (STF), etc..

Além dos constantes e ilegais vazamentos de informações que “mobilizaram” a opinião pública, teoricamente contra os corruptos, sem que esses cidadãos/eleitores, percebessem, ou fingissem não perceber, que outros interesses políticos estavam em jogo.

A omissão do Judiciário, à frente o próprio Supremo, deu-se não apenas na vista grossa às ilegalidades cometidas durante as várias fases da Operação Lava Jato. Com isso, de certa forma, coonestou com estas possíveis práticas ilegais.

Também adiou o máximo que pode o enfrentamento do pedido de afastamento de Cunha, deixando-o agir livremente, e com seus métodos, no comando da Câmara. Foram cinco meses para apreciar uma questão pela qual toda a sociedade já se posicionara, ou seja, a necessidade dele ser afastado. E, como se não bastasse,, mantém-se em um silêncio profundo sobre as acusações à presidente. Deixa de esclarecer se os atos praticados por ela praticados caracterizariam ou não o crime de responsabilidade exigido pela Carta Magna para o seu impeachment.

O Supremo está tendo seu papel no golpe: silenciou sobre as acusações de crimes de responsabilidade da presidente, Foto: Ascom/STF

O Supremo está tendo seu papel no golpe: silenciou sobre as acusações de crimes de responsabilidade da presidente, Foto: Ascom/STF

Da mesma forma ocorreu com a Procuradoria Geral da República (PGR) a ponto de omitir-se em determinadas situações de ilegalidade e compactuar com outras. Provavelmente por pressões internas de uma parte dos procuradores, o que se viu  – ou o que se suspeita – é que a partir de certo momento, o Ministério Público Federal (MPF) assumiu posições mais políticas, ainda que revestidas ou camufladas de atos jurídicos.

Rodrigo Janot, pelo que se deduz, desde a divulgação ilegal da gravação do telefonema de Lula cobrando apoio dele, passou a agir com o fígado.

Os desvios do PT – Mas, não foram apenas agentes externos que criaram o ambiente em que hoje vivemos e no qual arma-se o golpe. É verdade que o fracasso de Dilma Rousseff na administração do país contribuiu com esse clima. Mas não se pode esquecer que, ao contrário do parlamentarismo, no presidencialismo a fraqueza de um governo não justifica sua queda.

Aqueles que realmente se preocupam com o futuro da Nação dentro do Estado Democrático de Direito não deveriam sequer falar em renúncia da presidente. Mas sim buscar um entendimento de todas as forças políticas. Mas, a direita, os conservadores e até alguns liberais mais à esquerda não quiseram este diálogo. Partiram para a briga, comandados pelo inescrupuloso Cunha e uma oposição tucana que tem no golpe a única forma de tentar voltar ao poder, eliminando o PT do mapa político.

Dilma não roubiou, nem se deixou corromper. Mas se omitiu e hoje parece estar sozinha, com poucos amigos e companheiros a acompanha-la - Foto reprodução

Dilma não roubiou, nem se deixou corromper. Mas se omitiu e hoje parece estar sozinha, com poucos amigos e companheiros a acompanha-la – Foto reprodução

O governo tem sua parcela de culpa em outros aspectos. Principalmente, por não cobrar da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, inclusive com medidas judiciais, o respeito à Constituição e às leis. Nem se tratava de controlar as investigações, mas exigir que fossem feitas de forma legal. De esclarecer, por exemplo, episódios que o juiz Sérgio Moro, com toda a sua disposição de passar o Brasil a limpo, faz vistas grossas: os grampos ilegais, as investigações de políticos com foro privilegiado à revelia do Supremo, as pressões em presos temporários em busca de delações, sem falar no envolvimento da contadora Meire Poza, recentemente revelado pelas revista CartaCapital e por este blog em Quem com ferro fere… Força Tarefa da Lava Jato pode tornar-se alvo de delação premiada.

O ministério da Justiça, na gestão de José Eduardo Cardozo, nada fez nesse sentido, como também outros órgãos governamentais. A substituição do ministro, veio tarde, já quando predominou o receio à reação da “opinião publica mobilizada” ou, principalmente, da chamada mídia conservadora (entenda-se direitista).

A mídia, é bom que se diga, está tendo papel preponderante nesse golpe, ao negar aos seus leitores/telespectadores informações isentas. Age como em 1964. Resta saber quanto tempo demorará para fazer o seu mea-culpa.

Reavaliação petista – Há, porém, um aspecto, a ser realçado. Se é possível, hoje, como faz muito bem o vídeo acima, classificar como golpe o que o país assiste, uma vez que contra a presidente Dilma Rousseff não se comprovou nenhum ato que se assemelhe ao crime de responsabilidade exigido pela Constituição para o seu impeachment, não há como negar que o Partido dos Trabalhadores, ao se desviar dos projetos que tinha ao ser criado, contribuiu com tudo isto. E muito.

Na primeira posse de Lula(2004), o Brasil se reencontrou.

Na primeira posse de Lula (2004), o Brasil se reencontrou.

Igualar-se ao que existia em nome da governabilidade e da sua manutenção no poder, não foi apenas um erro, foi um desastre.

Deixar correr solta situações que antes condenava, nada mais é do que ajudar a colocar a corda no próprio pescoço.

Desprezar princípios éticos e morais  que antes apregoava, serviu, e muito, para contribuir com o período de incertezas que corremos o risco de surgir a partir da próxima quarta-feira.

Ao tomar posse, em janeiro de 2004, Luis Inácio Lula da Silva fez os brasileiros se reencontrarem e alimentou neles não poucas esperanças.

O vídeo acima mostra o muito que foi feito nos governos petistas em favor dos pobres e desassistidos. Mas também nos leva a refletir o quanto ainda seria possível melhorar a vida desta parte da população se no meio da caminhada, de ceta forma, movimentos sociais e sociedade organizada não fossem abandonados em nome de práticas políticas antes condenadas.

Trocou-se a mobilização social pela barganha política, os conchavos partidários, nos quais a preocupação maior é com o “Eu”, ou, no máximo, os “Nossos”. Deixou-se de lado, ao relento, os “Eles”, na hora de traçar politicas e buscar apoios..

Não corromper, não se deixar corromper e, principalmente, combater a corrupção era o que se exigia do PT no governo, mas nem sempre foi o que se viu. Em consequência estamos prestes a assistir a um golpe destituindo-se uma presidente com 54 milhões de votos, para dar espaço a políticos que, diferentemente dela, envolveram-se ao longo de suas carreiras em toda espécie de prática condenável. Muitos dos quais já réus em ações penais.

Como no vídeo, é preciso dizer o Sim à democracia, ao respeito à Constituição e a todos os benefícios que foram dados aos desfavorecidos. Isto, porém, não significa abrir mão de que seja punido quem merece ser, desde que dentro do respeito ao Estado Democrático de Direito. Como deixaram de fazê-lo em muitos casos, hoje vivemos um golpe sem ser possível enxergar o que vem pela frente. Boas coisas, não nos parece que acontecerão.

10 Comentários

  1. Paulo disse:

    Ótimo artigo, parabéns.

  2. JMauriciO disse:

    Só quero ver nas reuniões de Chefe de Estado, o Temer comparecer com seu diploma de Presidente da Republica por correspondência: “aqui ó…ó… firma reconhecida em cartório e minha foto com carimbo, ó…, ó….

  3. C.Pimenta disse:

    “TRAIDOR DA CONSTITUIÇÃO É TRAIDOR DA PÁTRIA”

    Na promulgação da Constituição de 1988, o presidente da Assembleia Nacional Constituinte, deputado Ulysses Guimarães afirmou: “a Constituição certamente não é perfeita. Ela própria o confessa ao admitir a reforma. Quanto a ela discordar, sim. Divergir, sim. Descumprir, jamais. Afrontá-la nunca. Traidor da Constituição é traidor da Pátria. Conhecemos o caminho maldito. Rasgar a Constituição, trancar as Portas do Parlamento, garrotear a liberdade, mandar os patriotas para a cadeia, o exílio e o cemitério”.

    Portanto se nem o STF garantir o cumprimento da Constituição, os cabeças do golpe devem ser presos por traição. Como não sobrará mais nenhuma instituição “republicana” para fazer isso, resta achar um novo Marechal Lott que garanta “o retorno aos quadros constitucionais vigentes”.

    (http://zonacurva.com.br/como-o-general-lott-garantiu-a-posse-de-jk-e-jango-em-1955/)

  4. Meirelles disse:

    Muito bom.. tiramos os corruptos do PT para botarmos os nossos. Afinal de contas la se vai 15 anos sem a genter ter a oportunidade de roubar.. começou o novo loteamento de ministério e presidência e a estatais etc etc. Tudo igual como sempre.

    Mas a Lava Jato não seria para acabar com a corrupção no Brasil?

  5. C.Pimenta disse:

    DECISÃO GOLPISTA DA CÂMARA JAMAIS PODERIA TER SIDO ENVIADA AO SENADO COMO FOI, AFIRMA JURISTA:

    Segunda-feira, 9 de maio de 2016 (Do site Justificando.com)

    Na manhã de hoje, 09, o Presidente da Câmara dos Deputados em exercício Waldir Maranhão (PP-MA) decidiu monocraticamente anular a votação do impeachment pela Casa, atendendo aos pedidos da Advocacia Geral da União (AGU), que contestou o fechamento de questão pelas lideranças partidárias; o pré-julgamento pelos parlamentares contrários ao impeachment; a violação ao direito de defesa, uma vez que a defesa não falou por último; e a falta de proclamação por resolução. A decisão de Maranhão surpreendeu a muitos e abriu especulação sobre o envolvimento de Flávio Dino, governador do Estado e ex-Juiz Federal, como idealizador da medida. Dino utilizou suas redes sociais para defender a legalidade da decisão do parlamentar. O Jurista e Professor de Direito Financeiro da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Ricardo Lodi, também se manifestou pelo acerto da decisão, ao destacar que o recurso da AGU foi proposto dentro do prazo e que a Câmara não poderia ter encaminhado o processo ao Senado sem dirimir a questão submetida pela defesa. Segundo o Professor, o “presidente da Câmara é competente para conhecer questões de ordem e reclamações quanto às matérias decididas em sessão plenária, cabendo, contra a sua decisão, recurso a este”. Lodi explica que, no mérito, a sessão teria sido nula pelo encaminhamento da votação pelos líderes, em especial no caso concreto com ameaça a quem votasse em sentido
    contrário, violaria a liberdade de consciência dos parlamentares, bem como o artigo 23 da Lei nº 1079/50 do impeachment. Por fim, o jurista ainda argumentou que o Senado não pode ignorar a decisão da Câmara, devendo, se não concordar, procurar o provimento jurisdicional. […]

  6. João de Paiva disse:

    O vídeo ainda não pude assistir. Mas li o texto com atenção e concordo com grande parte do que foi apresentado na reportagem opinativa.

    Mas uma questão que todos nós, os ‘puritanos’ esquerdistas (sejamos petistas ou não), é que no Brasil vige o presidencialismo de coalizão. E nesse sistema político, em que o partido que elege o chefe do Executivo não consegue eleger uma maioria parlamentar nem é contemplado com um número de cadeiras nas casas legislativas, de modo a permitir a aprovação de projetos de interesse do governo, é impossível governar sem fazer alianças. E no que se refere às campanhas políticas, elas têm custo milionário; todos os partidos com alguma expressão e representação parlamentar se utilizavam do financiamento privado de campanha, principalmente por parte de grandes empresas (bancos, construtoras, fazendeiros, indústria automobilística, de mineração, etc.). Enquanto manteve o ‘puritanismo’, o PT não logrou êxito na eleição presidencial; quando aprendeu a jogar o jogo, elegeu e reelegeu Lula; depois disso – contra todos os prognósticos do PiG e da direita reacionária, apesar da tentativa de golpe com aquele farsesco e midiático “mensalão” – Dilma foi eleita e, pasmem, reeleita nas condições mais adversas. A partir daí os golpistas perceberam que pelo voto demorariam muito a voltar ao poder. Com isso aceleram o processo golpista, que neste mês de maio pode ter um nefasto e fúnebre desfecho.

    Há de se ressaltar que a espionagem feita pela NSA, pela CIA, e outras agências estadunidenses, que veio a público em 2013, municiaram o alto comando do golpe no exterior. Informações privilegiadas sobre as maiores empresas brasileiras (com destaque para a Petrobrás, Eletrobrás, BNDES e grandes construtoras) foram parar nos departamentos do governo estadunidense e desses foram parar nas mãos da força-tarefa da Lava a Jato (deflagrada no início de 2014, para inviabilizar a realização da Copa do Mundo e a reeleição de Dilma Rousseff). sérgio moro, esse juiz paranaense, foi doutrinado nos EUA e está a serviço do alto comando de lá; o mesmo se diga do MPF e do seu chefe maior, rodrigo janot. Da tríade PJ, MPF e PF esta última é a ‘prostituta’ cujo ‘cachê’ por programa custa menos. A PF já havia sido aliciada pelo alto comando dos EUA, de onde alguns delegados e agentes recebe uma ‘mesada’; o passado dessa instituição, que serviu à ditadura militar e ao acobertamento de esquemas de corrupção na era FHC, facilitou muito a sua cooptação pelo alto comando estadunidense.

    Para consolidar o golpe temos um stf muito mais do que covarde, um cúmplice e ator do golpe. Tivesse a ‘suprema’ côrte constitucional brasileira cumprido o papel que dela se espera, o golpe teria sido morto no nascedouro, pois como já PROVADO por vários dos melhores juristas brasileiros, NÃO EXISTE a mínima base jurídica para se afastar a presidente Dilma do exercício do cargo e muito menos cassar o mandato legìtimamente conquistado nas urnas em 26 de outubro de 2014, com 54.501.118 votos dos brasileiros.

    É claro que o governo, a presidente Dilma e o PT têm suas responsabilidades – como bem exposto na reportagem opinativa. Mas deixar de mencionar esses aspectos que citei prejudica o entendimento da complexa realidade, que é a de governar um País como o Brasil, com um sistema político cheio de vícios insanáveis, como é o presidencialismo de coalizão.

    Nunca é demais mencionar que o PT e outros partidos de esquerda sempre defenderam o financiamento público de campanha, opondo-se ao financiamento empresarial que vigorou até 2014. A esse respeito é bom lembrar que o militante político gilmar mendes, do PSDB-MT, que ocupa uma cadeira no stf graças a fhc, que no ocaso do segundo mandato o nomeou ministro para proteger-se processos e denúncias na côrte, sentou em cima de um processo que já havia sido decidido pelo plenário, proibindo justamente o financiamento de campanhas por parte de empresas (se gm não tivesse sentado em cima desse processo, já em 2014 o financiamento privado de campanhas políticas teria sido proibido e sequer haveria ações como aquela em que o PSDB tenta cassar a chapa vencedora no TSE, hoje presidido por ele).

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