Falta tutano para enfrentar a crise penitenciária

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Corpos dos detentos trucidados na rebelião no presídio Anísio Jobim, no Amazonas. Reprodução

Corpos dos detentos trucidados na rebelião no presídio Anísio Jobim, no Amazonas. Reprodução

Marcelo Auler

Corpos dos detentos trucidados na rebelião no presídio Anísio Jobim, no Amazonas. Reprodução

Corpos dos detentos trucidados na rebelião no presídio Anísio Jobim, no Amazonas. Reprodução

Ao reproduzir, junto com o site Conversa Afiada de Paulo Henrique Amorim, abaixo artigo do ex-ministro da Justiça de Dilma Rousseff, o Subprocurador geral Eugênio Aragão analisando as rebeliões nos presídios e os desacertos do atual governo sobre o problema, aproveito para trazer ao blog, uma parte da Carta ao ministro da Justiça escrita por Frei Betto, que viveu a experiência de presidiário ao ser misturado a presos comuns quando cumpria a pena que lhe foi dada pelos chamados crimes políticos, na ditadura. O documento, originalmente foi publicado em O Globo onde pode ser lido na íntegra. Ao transcreve-la aqui, repasso a sugestão que me parece mais apropriada de ser discutida neste momento.

Sou a favor da parceria público-privada em outros termos. Transformar cada penitenciária em oficina-escola. Tirar os detentos da ociosidade. Em convênio com empresas, fazer funcionar ali dentro oficinas de fabricação de brinquedos, bicicletas e velocípedes, material esportivo, artesanato etc., mediante remuneração salarial. E aulas de ensinos fundamental e médio, idiomas, culinária, teatro, dança etc. E, de acordo com a lei, regressão da pena a cada etapa vencida.

Muitos ingressariam nessas atividades movidos, inicialmente, pelo interesse de encurtar o tempo entre as grades. Porém, oficinas e cursos haveriam de mudar-lhes o modo de pensar e agir, recuperando-os ao convívio social.

Utopia? Não, experiência. Basta analisar o índice de reincidência criminal daqueles que, em Presidente Venceslau, passaram pelo curso de ensino médio e as oficinas de pintura, teatro e estudos bíblicos. Todos administrados por nós, meia-dúzia de presos políticos, inseridos na massa carcerária”.

Por que o “governo” do Sr. Michel Temer não tem

tutano para enfrentar a crise penitenciária

Eugênio José Guilherme de Aragão*

"A crisde não se resolve no pau como pretender

“A crise não se resolve “no pau”, como querem os brucutus sob o comando de Alexandre Moraes”. Foto reprodução

Com golpe ou sem golpe, um fato é certo: a crise do sistema penitenciário brasileiro vem de longe e não pode ser debitada exclusivamente à conta desse “governo” que se instalou no poder depois do afastamento maroto da Presidenta legitimamente eleita, Dilma Vana Rousseff. Mas outro fato também é inegável: o tal “governo” não tem minimamente condições de lidar com esse problema. A razão é simples: a crise não se resolve “no pau”, como querem os brucutus sob o comando de Alexandre Moraes, e nem com fiscalização dos administradores penitenciários por juízes, com poderes pretensamente delegados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como quer sua presidente, Ministra Carmen Lúcia.

Isso é bem Brasil pós-golpe. Quando surge uma crise que causa comoção pública, a solução proposta é simples: mais “pau”, seja na forma de violência bruta ou na forma de mais poder de polícia. Políticas públicas, nem pensar! Desqualificam-nas como “coisa de petista gastador e incompetente”. Também, pudera! Os órgãos que poderiam formular essas políticas ou foram liquidados, ou foram desempoderados, com a alocação dos seus recursos para outras áreas. Menos Estado só pode levar à incapacidade da gestão pública para prevenir tragédias como as que tiveram lugar no Amazonas e, agora, em Roraima.

Nesse contexto, não pode deixar de ser lembrada a brilhante ideia do Sr. Alexandre Moraes, de desviar os recursos do fundo penitenciário para o Plano Nacional de Segurança Pública, desafiando decisão do Supremo Tribunal Federal de agosto de 2015, que determinou a aplicação urgente desses recursos, para pôr cobro ao “estado de inconstitucionalidade” vigente nos presídios.

Esse propósito foi, por sinal, reforçado em 26 de abril de 2016, por meio de acordo de cooperação técnica entre o CNJ e o Ministério da Justiça, assinado, respectivamente pelo Presidente do CNJ de então, Ministro Ricardo Lewandowski, e o Ministro da Justiça à época, que era este que ora lhes escreve. Nos termos do acordo, ainda vigente, compete ao CNJ avalizar qualquer aplicação dos recursos do fundo penitenciário, por via de nota técnica. Não há notícia de que o colegiado de controle tenha se manifestado sobre o pretendido desvio de finalidade. Mas isso é só um detalhe, como tudo no “governo” que se instalou no poder. E talvez a atual Presidente do CNJ nem esteja a par desse detalhe!

Ao decidir manter Geddel Vieira Lima no cargo, Temer fechou os olhos às graves denuncias e demonstra o risco que vive a nossa democracia.

Michel Temer insistiu muito no uso da palavra “acidente”.

Mas, vamos lá. A reação governamental nestes dois episódios trágicos do descalabro administrativo em nosso sistema penitenciário foi vergonhosa. O Sr. Alexandre Moraes logo achou um meio de afastar de si o cálice de vinho tinto de sangue. Culpou, primeiro, o governo do Amazonas pelo “acidente” (o Sr. Michel Temer insistiu muito no uso dessa palavra) em Manaus e, depois, constatando que, ali, o Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) é administrado pela obscura empresa “Umanizzare”, preferiu colocar a tragédia na conta da iniciativa privada. Claro que a “Umanizzare” reagiu prontamente, advertindo, em nota pública, que a segurança do complexo não era sua atribuição contratual, que se restringiria, grosso modo, ao “catering” diário. A segurança, disse a empresa, era de competência do executivo estadual. O governador do Amazonas, por sua vez, adotou discurso cínico. Como a sacudir os ombros, declarou que “não tinha nenhum santo entre os presos mortos”.

Foto: ANDRESSA ANHOLETE/El País

“Curiosamente não se ouviu um pio da Secretaria Especial de Direitos Humanos”, Flávia Piovesan Foto: ANDRESSA ANHOLETE/El País

No caso de Roraima, o trato mais ou menos burocrático foi o mesmo. Curiosamente não se ouviu um pio da Secretaria Especial de Direitos Humanos, tão cúpida em defender o congelamento de recursos orçamentários para investimentos sociais para os próximos vinte anos diante da Comissão Americana de Direitos Humanos. Houve referências, pelo Ministério da Justiça, a recursos que seriam transferidos para os estados, destinados à construção de novas penitenciárias, como se isso resolvesse a situação de premência experimentada pelo sistema.

A governadora declarou que havia solicitado, em novembro passado, o apoio do governo federal e o uso da Força Nacional em Roraima, em caráter de urgência, para fazer face aos sérios riscos que vinha enfrentando na gestão do sistema penitenciário local. O Sr. Alexandre Moraes, mais uma vez, tentou tirar o corpo fora e afirmou que nada havia sido solicitado para o sistema penitenciário e, sim, tão somente, para a segurança pública. Que vexame! A governadora foi obrigada a tornar pública sua missiva ao Sr. Alexandre Moraes, bem como sua resposta negativa, dada por escrito (Aviso n.º 1636/2016-MJ). Mentira tem pernas curtas e o nariz de Pinóquio cairia bem ao “ministro da [in]justiça”.

O oficio da governadora de Roraima mostrou que mais uma vez o ministro da Justiça mentiu.

O oficio da governadora de Roraima mostrou que mais uma vez o ministro da Justiça mentiu. Reprodução do Jornal O Globo

É deplorável a atitude dos que insistem em ser nossos governantes, mesmo sem voto e apoio da sociedade. E não causa menos náuseas o comentário cínico do governador amazonense. Empurrar a responsabilidade para outros e sequer ser capaz de um ato de humanidade para com os entes queridos dos cerca de noventa brasileiros assassinados em Manaus e Roraima às vistas grossas do poder constituído é de uma covardia sem igual. É verdadeira atitude de “hit and run”, coisa de moleque que bate no carro alheio e sai fugindo. A opinião pública espera até agora um gesto de humildade do “governo”, reconhecendo sua falta e propondo a indenização dos familiares. Ou, será que vão deixar por isso mesmo, que nem o moleque que bate no carro alheio? Será que os familiares vão ter de invocar a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que nem no caso de Urso Branco, de impacto bem menor? Deve ser lembrado ao “governo” – e a Sra. Flávia Piovesan, que aceitou decorar a Secretaria Especial de Direitos Humanos, bem como o embaixador de trinta e um anos de carreira, cheia de méritos próprios, Silvio Albuquerque, sabem muito bem disso – que, já agora, não há sequer necessidade de esgotamento dos recursos domésticos para provocar a Comissão em Washington. A repetição de tais tragédias de mesmo formato e dinâmica configura uma prática administrativa abusiva por parte do Brasil, que indica serem as vias judiciais e administrativas internas ineficazes (art. 46 da Convenção Americana de Direitos Humanos).

Aliás, convém lembrar ao Sr. Alexandre Moraes que, do ponto de vista da responsabilidade internacional do Estado brasileiro, é absolutamente irrelevante se a violação a direitos consagrados consuetudinariamente ou em tratados tenha partido do governo central ou de agentes de governos periféricos, como estados e municípios. Para o efeito de responsabilização, o Estado é um monólito e sua organização interna, unitária ou federativa, não interessa ao direito internacional.

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Convém lembrar ao Sr. Alexandre Moraes que, para efeito de responsabilização, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos entende o Estado como um monólito e sua organização interna, unitária ou federativa, não interessa ao direito internacional.

Aqui a Convenção Americana contém até uma cláusula expressa: o art. 28, em seu parágrafo (2), estabelece que “[no tocante às disposições relativas às matérias que correspondem à competência das entidades componentes da federação, o governo nacional deve tomar imediatamente as medidas pertinentes, em conformidade com sua constituição e suas leis, a fim de que as autoridades competentes das referidas entidades possam adotar as disposições cabíveis para o cumprimento desta Convenção”. Em outras palavras:

vire-se o governo federal para fazer os estados cumprirem com as obrigações internacionais assumidas pela diplomacia nacional! Transferir a culpa ao governo estadual pode até aliviar a consciência do chefe do grupo que se assenhorou do poder em Brasília, mas é tapar o sol com a peneira, pois nada resolve, do ponto de vista jurídico.

Quanto ao cinismo do governador do Amazonas, sequer mereceria comentários. O Sr. José Melo adotou a linguagem do esquadrão da morte. Para ele, bandido bom é bandido morto.

Um Estado que faz da execução sumária de indefesos sob sua custódia um instrumento de política de contenção de crimes é mais criminoso do que aqueles que pretende punir, pois covardemente usa seu monopólio de violência contra quem não pode ladeá-lo. Não interessa se um cidadão cometeu crimes ou não: sua dignidade não é menor por isso e, se ele estiver em mãos do Estado, este é responsável por sua incolumidade. Ser ou não ser “santo” não é critério para medir a proteção a todas e todos devida.

O governador José Melo também não parece ter a santidade exigida para jogar a primeira pedra nos presos assassinados sob a custódia do Estado, Reprodução Rede Amazônica

O governador José Melo também não parece ter a santidade exigida para jogar a primeira pedra nos presos assassinados sob a custódia do Estado, Reprodução Rede Amazônica

E José Melo, cassado em janeiro de 2016 pelo TRE-AM por denúncia de compra de votos nas eleições de 2014 e mantido temporariamente pelo mesmo tribunal dois meses depois, também não parece ter a santidade exigida para jogar a primeira pedra nos presos assassinados sob a custódia do Estado, por ele representado no Amazonas.

Incrível é que, em pleno século XXI, depois de treze anos de democracia inclusiva, coisas tão óbvias ainda tenham de ser ditas.

Como regredimos! Como nos embrutecemos!

Não que motins graves não tenham acontecido antes e mesmo durante os governos democráticos do passado. Mas a resposta foi outra. Ninguém tentou se safar. A responsabilidade foi prontamente assumida. Na Corte Interamericana se produziu um acordo que manteve a Penitenciária de Urso Branco sob observação por alguns anos. O Brasil se tornou parte do Protocolo Opcional à Convenção contra a Tortura, criou seu mecanismo doméstico de implementação e se submeteu à Subcomissão de Prevenção da Tortura. Enfim, os governos democráticos tinham consciência da dimensão do problema e se esforçaram no alinhamento com padrões internacionais de garantia de direitos.

Agora não. É um empurra-empurra de gentinha medrosa, comprovando a incapacidade desse “governo” de lidar com crises. Deveriam reconhecer que destroçaram a máquina administrativa que poderia dar respostas. Falam em construir mais prisões, o que soa como discurso infantil. Prisões não se constroem de um dia para outro e, portanto, não são uma resposta adequada à urgência vivida. Prisões são caras para serem mantidas e o governo federal pode até repassar recursos aos estados para a construção, mas se não os passar, também, para a gestão, é como se não fizesse nada.

Há, no país, prisões novinhas (como, por exemplo, no Maranhão), prontas e vazias por falta de dinheiro para colocá-las em funcionamento. O que se verifica é que, muito mais importante que novas unidades, é vital saber gerenciar as existentes. Nesse tocante estamos na Idade da Pedra.

cela-lotada_Uma penitenciária não pode ser um depósito de gente pobre, feia e esquecida; não pode ser um tanque de decantação da merda social. O dever do Estado é prevenir novos crimes e isso só é possível com tratamento adequado aos que estão sendo investigados ou que foram condenados por ter sido demonstrada, “além de qualquer dúvida razoável”, a prática de crimes. Por tratamento adequado deve-se entender recuperar chances perdidas de reconhecer nesses indivíduos com dívidas na justiça cidadãos dignos, ensinando-lhes um ofício, dando-lhes educação mínima, oferecendo-lhes condições de curarem suas feridas na alma e, sobretudo, dar-lhes, depois, uma nova chance. Sem políticas públicas de inclusão social esses resultados nunca serão atingidos.

A crise aguda do sistema penitenciário deveria ser uma oportunidade para pensarmos sobre o modelo de sociedade que queremos. Facções, bandos e quadrilhas são instrumentos de um mercado informal paralelo rentável de drogas, manejados por aqueles que não têm chance no mercado formal e, por isso, ou se envolvem no crime, ou mantêm-se na sua miséria de sempre, com parquíssimas e penosas perspectivas de melhora.

Claro que em todo grupo social existem, também, os conformados com sua condição de miseráveis e, portanto, sem vontade de resistir; mas existem, igualmente, os inconformados, cheios de justos ressentimentos e dispostos a “chutar o pau da barraca”. Torná-los conformados “na porrada” não resolve o problema de que padecem e sempre exporá a sociedade a rompantes violentos de uns e outros, cada vez mais numerosos, que não aceitam sua condição. Faremos como as avestruzes? Enterraremos nossas cabeças na terra e ignoraremos esse “lixo humano”? Para não sermos incomodados, preferiremos nos enclausurar entre muros altos e fios de alta tensão?

O problema é que a maioria dos brasileiros não pode se dar esse luxo, nem sequer imaginar circular com seus cheirosos filhinhos em carros blindados ou helicópteros sobre os centros urbanos. Precisamos que todos vivam em segurança e com qualidade, senão os verdadeiramente encarcerados serão os que moram fora das penitenciárias e estas serão administradas pelos que vivem dentro delas, correndo soltos e organizados em facções, bandos e quadrilhas. Ninguém conseguirá mudar esse quadro se não olhar de frente para ele.

O fundo penitenciário tem recursos para iniciar a virada. Mas não confundamos política penitenciária com política de segurança pública, porque aquela é muito mais ampla do que esta. Precisamos de gestores penitenciários, de arquitetura penitenciária que tornem realidade o que se impõe na Lei de Execuções Penais, uma das mais progressistas no direito comparado, mas relegada à condição de ser “só lei”. Isso não se faz com juízes do CNJ criando mais uma instância de controle dos administradores, até porque inexiste norma que permita ao colegiado intromissão na atividade do Poder Executivo ou intervenção da jurisdição dos juízes das Varas de Execuções Penais. Não podemos usar a crise para dela “tirar uma casquinha” com palpites soltos e improvisados, a empoderarem mais ainda esse ou aquele ator do serviço público.

A casta judicial e a do ministério público são os maiores responsáveis, com seu cego punitivismo, pela tragédia que já há muito se anunciava: como as prisões não lhes dizem respeito, seguem entupindo-as com o “lixo humano” até o sistema enfartar.

A saída da crise pressupõe, pois, mudança de atitude dos órgãos empenhados na persecução e jurisdição penais, carentes de uma política criminal que os faça priorizar alguns ilícitos sobre outros e não fingir que obedecem cegamente ao princípio da obrigatoriedade da ação penal, sem distinção. Precisam ter consciência de que não é mais possível tolerar seu descaso diante da proporção de 80% dos presos sem condenação, no aguardo da justiça andar. Para dar conta de sua carga, não devem se refugiar na desculpa de que estão sobrecarregados.

Juízes e membros do ministério público, no Brasil, mui bem remunerados, não têm horário de expediente controlado e nem sempre se ocupam oito horas diárias com seus processos. Que se mude seu método de remuneração e se pague por metas de produtividade, para vermos se os processos não andariam mais rápidos!

diretas-ja-editadasNão se duvide de que isso seria capaz de mudar a cultura de trabalho e adequaria os agentes a orientações de instâncias superiores, até como meio de cultivar a economia processual. Deixariam de ser luminares, para efetivamente serem parte de uma engrenagem articulada que oferecesse aos cidadãos segurança jurídica.

Salta, porém, aos olhos que isso tudo só um governo legitimado pelo voto pode fazer, pois o grupo que se assenhorou do poder não tem tutano nem estofo para desafiar, com autoridade, o ambiente de sinecura no judiciário. Até porque muitos deles não são melhores do que os assassinados, esperando, contudo, à diferença deles, em liberdade e aboletados em cargos públicos de alto escalão, que a justiça, em seu passo de cágado, os chame para pagar por seus pecados.

Ficarão, até serem removidos de sua situação de ilegitimidade, a arrumar desculpas para seu fracasso, usando a pura negação da responsabilidade, a sugestão aleatória de medidas decorativas, o preconceito social contra os encarcerados ou o cinismo bandido de quem acha que os mortos não são santos.

* Eugênio José Guilherme de Aragão - Subprocurador-Geral da República e Professor Adjunto da Universidade de Brasília, foi Ministro de Estado da Justiça no governo legítimo de Dilma Vana Rousseff.

Apoio:

Advocacia Eny Moreira

3 Comentários

  1. Pedro Augusto Pinho disse:

    HORROR FANTASIADO

    No primeiro volume da Suma Teológica, São Tomás de Aquino faz-nos uma admoestação: quando a lei se afasta da justa razão, não tem mais o caráter de lei, mas de violência (tradução livre).
    Poderíamos ter infindável querela sobre a “justa razão”, mas creio não haver dúvida que ela não deve ser criadora de miséria física e moral, de opressão, de fome nem de migrações compulsórias.
    A lei que rege nossos tempos é da concentração de bens e rendas, da disputa selvagem, desumana, do canibalismo social, a lei do neoliberalismo.
    O neoliberalismo serviu para o financismo se apossar do controle do mundo capitalista. E, com o fim do mundo socialista, simbolicamente representado na queda do muro de Berlim (1989), o capitalismo financeiro, a banca, não só dominou a economia, mas a política, as comunicações, a academia e as leis.
    Alguns ingênuos ou pouco afeitos à reflexão imaginam que a “corrupção pandêmica” é uma criação partidária, de governos tucanos ou petistas que procuraram construir, respectivamente, uma sociedade à feição da banca ou da cidadania.
    Confrontemos a lei da banca com a construção da cidadania, observando uma qualidade, nunca assaz louvada, tomada como específica do capitalismo: a liberdade.Quase ao mesmo tempo que o Brasil formalmente extinguia a escravidão racial, o Papa Leão XIII editava (1891) a encíclica Rerum Novarum, que vinha “remediar o mal voraz da usura, acudir operários indefesos contra a desumanidade da desenfreada ambição pelos ganhos” (uso expressões da Encíclica sem me afastar dos conteúdos).
    O que é liberdade para os senhores neo ou paleoliberais? Apenas o direito irrestrito à posse e ao gozo do possuído? Não estaríamos diante da falsa lei tomista?
    Nestes difíceis anos do século XXI, temos observado, aqui e por toda parte, um surto de atrocidades, ora diretamente conduzidas por governos ora por eles incentivadas ou subrepticiamente planejadas e financiadas. Exemplo deste último caso foi o golpe de 2016 no Brasil.
    O domínio da banca nas comunicações de massa leva à distorção dos fatos, à criação de falsas ideias e à deturpação de conceitos. Alguns exemplos: o Estado Islâmico foi criação da política externa dos Estados Unidos da América (EUA) como instrumento da banca para destruir governos e conjunto de riquezas, especialmente decorrentes do petróleo, nos países do norte da África e do Oriente Médio que se rebelavam com as ordens emanadas do sistema financeiro internacional. Surgem então as “armas de destruição de massas”, a designação de “ditador” para o líder capaz de manter a “unidade territorial líbia” ou o desenvolvimento econômico e social da Síria. Enquanto as ditaduras da península arábica são convenientemente esquecidas, como o foram, a seu tempo, o cruel e corrupto Pinochet, Stroessner e outros “aliados”.
    Desde a primeira eleição de Lula, a mídia da banca, praticamente a única no Brasil, procura construir-lhe a imagem de corrupto. Este feito levou Getúlio Vargas ao suicídio, João Goulart à deposição violenta, à inviabilidade de Leonel Brizola chegar à presidência nacional. E todos estes políticos tiveram várias vezes vasculhadas suas vidas, por peritos nacionais e estrangeiros, por organismos e empresas de espionagem e auditoria que jamais encontraram um único senão, como o que o juiz Moro procura, com os mesmos apoios, em Lula, com idêntico resultado. E, por favor, respeite minimamente sua própria inteligência, não me atribuindo um petismo ou lulismo que não tenho, nem jamais tive. Já em relação aos golpistas que se distribuem pelo atual governo ……..
    Olhemos nossa realidade sem o manto diáfano da fantasia global.
    O que poderá fazer do Brasil um país rico para todos seus habitantes, soberano em suas decisões e respeitado entre as nações é ser um país composto de cidadãos. Não por artifícios legais, afastados da justa razão.
    Para a construção da cidadania, onde a liberdade seja efetiva e para todos, é necessário a denominada condição objetiva, isto é a independência que decorre da não sujeição a interesses particulares, pois ao interesse público todos devem se curvar.
    Esta condição objetiva, que dá a igualdade participativa a todas as pessoas, tem três componentes indispensáveis: renda mínima, educação e saúde.
    Renda mínima é aquela que o Estado proporciona a todo cidadão para sobrevivência pessoal e familiar É o antônimo de miséria e condição básica de liberdade e possibilidade de autoestima. Educação não é um correr curricular importado de teorias pedagógicas. É a valorização dos saberes e sua sistematização e transmissão, e, obviamente, a construção de habilitações de toda ordem: técnicas, artísticas, esportivas, sociais. E saúde são o saneamento, as medidas preventivas, a educação de higiene e todo esforço para evitar a doença. A doença numa sociedade cidadã é a exceção, busca-se a saúde.
    A estas condições objetivas a cidadania inclui as denominadas condições psicossociais, que formam pessoas conscientes das diferenças e diversidades de raça, gênero, culturas, ideologias. E aprendem a respeitá-las.
    Por fim a cidadania inclui a política, o dever e a condição de expressão dos cidadãos sem favores, pois os veículos de comunicação social lhes abrem espaço permanente e sem censura. Cidadania é liberdade.
    Os governos Lula e Dilma, sem apresentarem a organicidade como aponto, com os programas de Bolsa Família, com o SUS, Minha Casa Minha Vida, as novas Faculdades e as Secretarias e Ministérios para área psicossocial estavam ajudando à construção da cidadania. Faltava, lamentavelmente, a condição política, da comunicação social. Mas era verdadeira agressão à banca que só sabe lidar com escravos, capitães do mato e, eventualmente, mordomos.
    Tirar a máscara da banca é revelar o horror que se instalou no Brasil, nem mais um País, senhores militares, mas na famosa e perfeita expressão de Gustavo Barroso: uma colônia de banqueiros.
    Pedro Augusto Pinho, avô, administrador aposentado.

  2. Luiz Carlos P. Oliveira disse:

    É verdade. Essa cantilena de “Estado Mínimo” é para inglês ver. Uma enrolação para minimizar a incompetência da direita golpista. Estado mínimo não existe. O Estado tem que funcionar. Cadeia privatizada? Só na administração, pois o Estado terá que inyerferir sempre que houverem chacinas como esta. Mas quando se vê o discurso do Temer, do Moraes, do Bolsonaro e do Francischini, já entendemos que eles não tem um mínimo de discernimento sobre o assunto. É sempre aquele discurso de ódio sobre fatos que não conhecem à fundo. São sempre análises superficiais do problema e eles não são capazes de perceber o que está em curso dentro dos presídios.

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